ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2482/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022

Altera as Leis n° 2.430/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e a de n° 2.404/2021, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e suas alterações.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei promove alterações nas leis n° 2.430, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e n° 2.404, de 22 de julho de 2021 e suas alterações, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 2° A alteração na Lei n° 2.404/2021 e suas alterações, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, consiste na inclusão da Ação 2.134 – Aporte Financeiro para Transporte Público Coletivo, no Programa 1501 – Mobilidade e Infraestrutura Urbana em Foco, em seu anexo de metas e prioridades.

 

Art. 3° A alteração da lei n° 2.430, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, consiste na inclusão da Ação 2.134 – Aporte Financeiro para Transporte Público Coletivo, no Programa 1501 – Mobilidade e Infraestrutura Urbana em Foco.

 

Parágrafo único. A ação de que trata o caput terá os seguintes valores nos respectivos exercícios:

I - 2022 no valor de R$ 4.500.000,00

II - 2023 no valor de R$ 8.000.000,00

III - 2024 no valor de R$ 8.500.000,00

IV - 2025 no valor de R$ 9.100.000,00

 

Art. 4º Esta ação tem como finalidade estruturar os serviços oferecendo melhores condições de atendimento à população usuária.

 

Art. 5° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 18 de julho de 2022.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês de julho de 2022.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo 

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:49EB6D0E