ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2482/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei promove alterações nas leis n° 2.430, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e n° 2.404, de 22 de julho de 2021 e suas alterações, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 2° A alteração na Lei n° 2.404/2021 e suas alterações, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, consiste na inclusão da Ação 2.134 – Aporte Financeiro para Transporte Público Coletivo, no Programa 1501 – Mobilidade e Infraestrutura Urbana em Foco, em seu anexo de metas e prioridades.
Art. 3° A alteração da lei n° 2.430, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, consiste na inclusão da Ação 2.134 – Aporte Financeiro para Transporte Público Coletivo, no Programa 1501 – Mobilidade e Infraestrutura Urbana em Foco.
Parágrafo único. A ação de que trata o caput terá os seguintes valores nos respectivos exercícios:
I - 2022 no valor de R$ 4.500.000,00
II - 2023 no valor de R$ 8.000.000,00
III - 2024 no valor de R$ 8.500.000,00
IV - 2025 no valor de R$ 9.100.000,00
Art. 4º Esta ação tem como finalidade estruturar os serviços oferecendo melhores condições de atendimento à população usuária.
Art. 5° Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 18 de julho de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês de julho de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:49EB6D0E