ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.315, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Altera a redação do § 1°, do art. 4°, da Lei Municipal n° 4.065, de 2017.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4 (...).

 

§ 1º As formas para a transferência “causa mortis” serão disciplinadas por meio de lei e sua inobservância implicará caducidade da concessão e consequente retomada do jazigo pelo Poder Público Municipal.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de maio de 2024

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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