ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.002 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei Municipal nº1.002, de 28 de dezembro de 2023.
”Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2024, no valor de R$ 37.041.788,84 (trinta e sete milhões, quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art.2º. A discriminação estimada da receita para o exercício de 2024 compreende:
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– RECEITA BRUTA |
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R$ 37.041.788,84 |
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1. RECEITA CORRENTE |
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R$ 41.545.622,04 |
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1.1- Receita Tributária |
R$ 1.988.500,00 |
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1.2 – Contribuições |
R$ 284.900,00 |
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1.3- Receita Patrimonial |
R$ 473.843,11 |
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1,6- Receita de Serviço |
R$ 40.000,00 |
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1.7- Transferências Correntes |
R$ 38.371.569,47 |
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1.9- Outras Receitas Correntes |
R$ 386.809,46 |
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2. RECEITA DE CAPITAL |
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R$ 187.500,00 |
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2.1 – Operações de Crédito |
R$ 111.500,00 |
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2.2 – Alienação de Bens |
R$ 76.000,00 |
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9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
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R$ 4.691.333,20 |
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9.5 – FUNDEB |
R$ 4.691.333,20 |
R$ 4.691.333,20 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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R$ 37.041.788,84 |
Art. 3º. A despesa por funções fixada para o exercício de 2024 compreende:
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01 – LEGISLATIVA |
1.800.000,00 |
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04 - ADMINISTRAÇÃO |
4.263.264,84 |
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08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.652.804,20 |
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09-PREVIDÊNCIA SOCIAL |
438.000,00 |
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10-SAÚDE |
9.359.197,80 |
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11-TRABALHO |
298.500,00 |
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12-EDUCAÇÃO |
10.753.588,59 |
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13-CULTURA |
1.095.273,93 |
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15-URBANISMO |
2.587.325,27 |
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17-SANEAMENTO |
676.052,28 |
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18-GESTÃO AMBIENTAL |
731.826,67 |
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20-AGRICULTURA |
563.532,55 |
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22-INDÚSTRIA |
11.500,00 |
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23-COMÉRCIO E SERIÇOS |
30.000,00 |
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25-ENERGIA |
688.233,33 |
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26-TRANSPORTE |
1.556.827,69 |
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27- DESPORTO E LAZER |
433.361,69 |
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28- ENCAGOS ESPECIAIS |
62.500,00 |
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99- RESERVA DE CONTIGENICA |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
37.041.788,84 |
Art. 4º. A discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
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01 - LEGISLATIVO |
1.800.000,00 |
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01.01.00 - Corpo Legislativo |
565.000,00 |
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01.02.00 - Secretaria da Câmara |
1.164.000,00 |
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01.03.00 – Serviços Gerais da Câmara |
71.000,00 |
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02 - EXECUTIVO |
35.241.788,84 |
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02.01- Gabinete do Prefeito |
1.009.284,29 |
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02.02 – Secretaria de Administração e Fazenda |
3.003.088,77 |
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02.03 - Secretaria Municipal Educação |
10.753.588,59 |
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02.04 – Secretaria Municipal de Obras |
7.006.271,11 |
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02.05 – Secretaria Municipal de Saúde |
9.288.197,80 |
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02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura |
611.032,55 |
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02.09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social |
1.652.804,20 |
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02.11 – Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo |
1.095.273,93 |
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02.12 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer |
433.361,69 |
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02.13 – Reserva de Contingência |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
37.041.788,84 |
Art. 5º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2024, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cristiano Otoni, 18 de dezembro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:49FF2D4C