ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.377, DE 1° DE ABRIL DE 2021
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a transação entre o Município de Pouso Alegre e a parte requerente da ação judicial de nº 5011843-50.2019.8.13.0525, nos termos do anexo “termo de intenções para celebração de acordo judicial”, que é parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 1° de abril de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4A010EB3