ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
A solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
A necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
A situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente avaliados e referenciados pela equipe da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde dos pacientes;
A comprovação da necessidade clínica mediante prescrição médica e laudos anexados ao processo;
O parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
O entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
As disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “DSG POPULAR DE BOTELHOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 21.416.342/0001-67, para fornecimento de medicamentos que não estão disponíveis na farmácia pública municipal, e que serão destinados a paciente A.C.L. em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente avaliados e referenciados pela equipe da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 84,97 (oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se! Prefeitura de Botelhos, 15 de outubro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “DSG POPULAR DE BOTELHOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 21.416.342/0001-67, para fornecimento de medicamentos que não estão disponíveis na farmácia pública municipal, e que serão destinados a paciente A.C.L. em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente avaliados e referenciados pela equipe da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 160/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 52/2025.
Prefeitura de Botelhos, 15 de outubro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:4A0150AE