ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 76, DE 28 DE ABRIL DE 2025

 

Concede reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observado o valor previsto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e atualizado pela Portaria nº. 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.

 

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, ficam atualizados em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete décimos por cento), os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica.

 

Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 5, de 1º de janeiro de 2015, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2025.

 

Caparaó, 28 de abril de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/4/2025.

 

ANEXO I

Tabela de Atualização Anual do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério

 

Ano

Valor do Piso Nacional

(40 horas semanais)

Valor Proporcional

(24 horas semanais)

Variação (em %)

2025

R$ 4.867,77

R$ 2.920,66

7,5

2024

R$ 4.580,57

R$ 2.748,34

-

 

ANEXO II

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 5, de 1º de janeiro de 2015)

 

 

GRAUS

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

MA II

3.504,05

3.679,25

3.863,22

4.056,38

4.259,19

4.472,15

MA I

2.920,66

3.066,69

3.220,03

3.381,03

3.550,08

3.727,58

V

1.490,62

1.565,15

1.643,41

1.725,58

1.811,86

1.902,45

 

G

H

I

J

K

L

M

4.695,76

4.930,55

5.177,08

5.435,93

5.707,73

5.993,11

6.292,77

3.913,96

4.109,66

4.315,15

4.530,90

4.757,45

4.995,32

5.245,09

1.997,58

2.097,46

2.202,33

2.313,45

2.428,07

2.549,47

2.676,95


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:4A034A52