ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAMBARI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município de Lambari celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único: Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal.
Art.2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover as contratações necessárias para o normal funcionamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta e indireta, atendendo aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos civis de interesse coletivo.
Art.3º. Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
I - atendimento a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;
III - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV - atendimento a demandas na área da Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Turismo, Transporte e Obras, quando não existirem classificados em concurso em vigor, até que se providencie novo concurso;
V - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
VI - atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.
Art.4º. A contratação será precedida de seleção simplificada de candidatos, com a apresentação de curriculum vitae, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício.
Parágrafo único. Constará sempre do instrumento contratual:
I – a justificativa da contratação;
II – o prazo;
III – a função a ser desempenhada;
IV – a habilitação exigida;
V – a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.
Art.5º. As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram.
Art.6º. As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:
I – Para funções que correspondam a cargo público municipal criado por lei especifica, com idêntica denominação, referência, carga horária, responsabilidades e remuneração, a contratação deverá se fundamentar nos incisos IV e V do artigo 3º desta lei, ou;
II – as regras contidas Anexo I desta lei.
Art.7º. Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
V – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso.
Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas funções físicas e mentais, aptas aos cumprimentos das funções, em laudo emitido por perícia oficial da Prefeitura.
Art.8º. Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração Municipal, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado de trabalho local ou regional.
§1º. Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
§2º. É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença-maternidade e licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
§ 3º. Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.
Art.9o. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - por motivo de punição disciplinar.
Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Lambari, 30 de dezembro de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2016_____Chefe de Gabinete.
ANEXO I
QUADRO ESPECÍFICO DA SAÚDE:
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Médico Pediatra |
04 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Médico Clínico Geral – Posto Saúde |
09 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Técnico em Enfermagem – Pronto Socorro |
10 |
SALÁRIO MÍNIMO |
12/36 h |
|
Técnico em Enfermagem |
06 |
SALÁRIO MÍNIMO |
30 h semanais |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
04 |
SALÁRIO MÍNIMO |
30 h semanais |
|
Médico Cardiologista |
02 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Médico Ortopedista |
02 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Médico Cirurgião |
01 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Agente Sanitário |
06 |
SALÁRIO MÍNIMO |
30 h semanais |
|
Fonoaudiólogo |
02 |
SALÁRIO MÍNIMO |
20 h semanais |
|
Atendente de Saúde |
05 |
SALÁRIO MÍNIMO |
30 h semanais |
|
Médico Perito |
02 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Fisioterapeuta |
03 |
SALÁRIO MÍNIMO |
20 h semanais |
|
Dentista |
03 |
SALÁRIO MÍNIMO |
10 h semanais |
|
Enfermeiro Pronto Socorro |
04 |
R$1.600,00 |
12/36 h |
|
Enfermeiro |
01 |
R$1.600,00 |
40 h semanais |
|
Médico Oftalmologista |
01 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Assistente Social |
02 |
R$1.425,00 |
30 h semanais |
|
Bioquímico |
01 |
R$1.100,00 |
30 h semanais |
|
Assistente de farmácia |
03 |
SALÁRIO MÍNIMO |
30 h semanais |
|
Médico do (PSF/ESF) |
05 |
R$6.490,00 |
40 h semanais |
|
Enfermeiro do (PSF/ESF) |
05 |
R$1.600,00 |
40 h semanais |
|
Técnico de Enfermagem do (PSF/ESF) |
05 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Agente Comunitário de Saúde (PSF/ESF) |
41 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Odontológo do (PSF/ESF) |
04 |
R$2.006,00 |
40 h semanais |
|
Auxiliar de Consultório Dentário do (PSF/ESF) |
04 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Farmacêutico |
02 |
R$1.100,00 |
30 h semanais |
|
Auxiliar de Transporte |
04 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Motorista |
12 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Auxiliar de Limpeza Pronto Socorro |
04 |
SALÁRIO MÍNIMO |
12/36 h |
|
Auxiliar do Serviço de Gerais |
08 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRAS:
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Psicólogo |
02 |
R$1.458,00 |
30 h semanais |
|
Atendentes |
02 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Motorista |
02 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Assistente Social |
02 |
R$1.425,00 |
30 h semanais |
|
Assistente Social |
02 |
R$950,00 |
20 h semanais |
|
Instrutor de Educação Física |
01 |
R$1.697,38 |
40 h semanais |
|
Instrutor de Educação Física |
01 |
R$1.060,86 |
25 h semanais |
|
Operador de PBF (Programa Bolsa Família) |
01 |
R$1.117,94 |
40 h semanais |
|
Supervisor do Programa Bolsa Família |
1 |
R$1.500,00 |
40h semanais |
|
Operador Administrativo |
2 |
R$1.100,00 |
40h semanais |
|
Supervisor de Oficinas |
1 |
R$1.200,00 |
40h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO:
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Professor Regente de Turma |
54 |
R$1.335,07 |
25 h semanais |
|
Professor de Educação Física |
09 |
R$1.335,07 |
25 h semanais |
|
Professor de Informática |
04 |
R$1.335,07 |
25 h semanais |
|
Professor de Música |
02 |
R$1.335,07 |
25 h semanais |
|
Psicopedagogo |
01 |
R$1.289,01 |
25 h semanais |
|
Serviçais |
50 |
SALÁRIO MÍNIMO |
30 h semanais |
|
Auxiliar de Secretaria |
04 |
SALÁRIO MÍNIMO |
30 h semanais |
|
Professor Auxiliar para assuntos escolares |
02 |
R$1.335,07 |
25 h semanais |
|
Nutricionista |
02 |
R$1.700,00 |
30h semanais |
|
Motorista |
16 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Monitor de Transporte Escolar |
08 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DA CULTURA ESPORTE E TURISMO
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
20 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Salva-Vidas |
03 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO SETOR DE OBRAS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
45 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Motorista |
03 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
03 |
R$1.456,00 |
40 h semanais |
|
Mecânico |
01 |
R$1.356,00 |
40 h semanais |
|
Calceteiro |
05 |
R$1.500,00 |
40 h semanais |
|
Pedreiro |
05 |
R$2.000,00 |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DO SETOR DE LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E COMPRAS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
10 |
SALÁRIO MÍNIMO |
30 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Agente de Endemias |
16 |
SALÁRIO MÍNIMO + 10% Insalubridade |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO AGENTE COMUNITÁRIO – PROGRAMA MAIS MÉDICOS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Agente Comunitário |
14 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Técnico em Enfermagem |
02 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40 h semanais |
|
Enfermeiro |
02 |
R$1.600,00 |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DO CAPS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Médico com formação em saúde mental |
02 |
R$ 3.000,00 |
30h semanais |
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
R$ 972,20 |
20h semanais |
|
Enfermeiro |
01 |
R$ 1.600,00 |
40h semanais |
|
Técnico Educacional |
01 |
R$ 1.060,36 |
20h semanais |
|
Técnico de Enfermagem |
01 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40h semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40h semanais |
|
Assistente Social |
01 |
R$ 1.600,00 |
40h semanais |
|
Técnico Administrativo |
01 |
R$ 1.200,00 |
40h semanais |
|
Artesão |
01 |
SALÁRIO MÍNIMO |
40h semanais |
|
Psicólogo |
02 |
R$972,00 |
20h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DO NASF
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Fisioterapeuta |
01 |
R$1.660,00 |
40h semanais |
|
Educador Físico |
01 |
R$1.697,38 |
40h semanais |
|
Nutricionista |
01 |
R$1.275,00 |
30h semanais |
|
Psicólogo |
01 |
R$972,00 |
20h semanais |
|
Fonoaudióloga |
01 |
SALÁRIO MÍNIMO |
20h semanais |
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:4A07D21C