ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.734, DE 29 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.189, DE 7 DE JUNHO DE 2017, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso I do art. 4º da Lei nº 3.189, de 7 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

I – mensalidade instituída para o custeio de entidade de classe, associação, clube de servidores, sindicato e de benefícios junto a Entidades integrantes do Sistema S;”

 

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 3.189, de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

(…)

IX – entidades integrantes do Sistema S.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2024.

 

Curvelo, 29 de abril de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4A085A10