ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.238/2014

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.203/2.013”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – O art. 39 da Lei Municipal nº. 1.203/2013 passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 - Tendo em vista o advento da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2.012 que unificou as eleições em todo território nacional e que os atuais conselheiros foram eleitos para mandato de três anos, excepcionalmente, fica prorrogado o mandato dos atuais conselheiros até a posse dos eleitos na eleição unificada de outubro de 2.015.”

 

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 22 de dezembro 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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