ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MINAS NOVAS
Divisão de Compras e Licitações
DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 2208 2019
LEI Nº 2208, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Minas Novas/MG e dá outras providências”.
O povo do município de Minas Novas/MG, através de seus representantes legais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município de Minas Novas/MG.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para alunas, estudantes da rede municipal, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º- O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.
Art. 3º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Minas Novas, 03 de Setembro de 2019.
AÉCIO GUEDES SOARES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Niete Borges Rosa
Código Identificador:4A1C1C3B