ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHOMI
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.745 DE 26 DE ABRIL DE 2017
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal 1.561 de 02 de Maio de 2011 (Institui a Política de Turismo de Itanhomi-MG, Institui o Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi-MG (COMTUR) define seus objetivos, constituição e competência, Institui o Fundo Municipal de Turismo de Itanhomi (FUMTURI) e o Plano Municipal de Turismo e dá outras providências) e dá outras providências.
A Câmara municipal de Itanhomi-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica alterado o Art. 2.º da Lei Municipal 1.561/2011 (Da Política Municipal de Turismo), que passará a ter a seguinte redação:
Art.2.º- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, coordenará todos os programas, tais como os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 2.º- Fica alterado o Art. 7.º da Lei Municipal 1.561/2011 (Da Constituição), que passará a ter a seguinte redação:
Art. 7.º - O Conselho Municipal de Turismo de Itanhomi - COMTURI , serácomposto pelos seguintes representantes, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo:
a)- 02 representantes do CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, indicado pelo seu Presidente.
b)- 01 representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente.
c)- 02 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, indicado pelo Chefe da Pasta.
d)- 01 representante da Secretaria Municipal de Administração, indicado pelo Chefe da Pasta.
e)- 02 representantes de Associações Comunitárias, entidades ou segmentos da sociedade civil ligadas à atividade do Esporte e/ ou do Turismo, indicado pelo seu Presidente.
Art. 3.º- Fica alterado o Parágrafo 1.º da Lei Municipal 1.561/2011 (Da Constituição) que passará a ter a seguinte redação:
§ 1º.O Presidente do COMTURI será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo e os demais membros, Vice-presidente, Secretários Executivo e Adjunto serão eleitos pelos Membros do COMTURI;
Art. 2.º- Ficam alteradas as letras “e”, “g” e “h” do Artigo 8.º (Capítulo III – Da Competência) da Lei Municipal 1.561/2011, que passarão a terem as seguintes redações:
e)-Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no estudo sistemático e permanente do mercado turístico, a fim de contar os dados necessários para um adequado controle técnico;
g)-Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a manutenção do cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
h)-Apoiar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na divulgação das atividades ligadas ao Turismo, bem como desenvolver programas e projetos de interesse Turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município de Itanhomi.
Art. 3.º - Ficam acrescentadas à Lei Municipal 1.561/2011 os seguintes objetivos e atribuições:
DOS OBJETIVOS
I-O Município de Itanhomi-MG, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e a comunidade civil organizada, tem como objetivos prioritários:
a – estimular o desenvolvimento da infraestrutura, das instalações, dos serviços dos produtos e dos atrativos turísticos do Município;
b – mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;
c – criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações relacionadas à hospitalidade e ao turismo;
d – estimular a cooperação entre a Administração Pública Municipal, os indivíduos, as comunidades e as pessoas jurídicas, para o progresso dos interesses turísticos do Município;
e – pesquisar constantemente, o Setor Público, o Privado e a comunidade, acerca da elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos programas e políticas de turismo do Município;
f – desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Itanhomi-MG em outros Municípios, Estados e Países.
DAS ATRIBUIÇÕES
II- São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a – auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Comitê Gestor de Políticas de Turismo, instituído nesta Lei, a fim de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção completa e justa nas deliberações da Administração Municipal, especialmente as relacionadas ao planejamento e zoneamento, às obras de utilidade pública, às estradas, à educação, à cultura, ao meio ambiente e à segurança;
b – identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e programas tenham um efeito significativo sobre a atividade turística;
c – monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade turística;
d – notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e programas sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e melhorias;
e – estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem do Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;
f – estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão, entre outras coisas:
-descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais, o patrimônio cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais festas do Município;
-estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas, os recursos naturais e os tesouros culturais;
-instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do Município.
III – fomentar um entendimento entre os residentes do Município e os funcionários públicos sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;
IV – trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino, Administração Pública Federal e Estadual, a fim de garantir a disponibilidade de serviços especiais aos visitantes internacionais, como casas de câmbio entre outros;
V – estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, ou de qualquer outro tipo, que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;
VI – medir e prever o volume do fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade turística em termos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais;
VII – conceder a liderança àqueles que se interessarem pelo turismo no Município;
VIII – desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
Art. 4.º- Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal 1.561/2011.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhomi-MG, 26 de Abril de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Silva Mello Figueiredo
Código Identificador:4A1D0BCA