ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.254 DE 16 MARÇO DE 2018.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA APTIDÃO DE PROFISSIONAL QUE ATUE EM BERÇÁRIOS, CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA (MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS) QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - É obrigatória a realização de exames psicológicos periódicos, para fins de verificação da aptidão de profissional que atue em berçários, creches, escolas maternais e similares da rede pública e privada (monitores, professores e demais funcionários) que tenham contato direto com os alunos .

 

Parágrafo único - A realização de exames a que se refere o caput também deve ocorrer periodicamente para fins de verificação da manutenção das condições físicas e psicológicas encontradas quando da admissão do profissional.

 

§ 1° - O exame psicológico de que trata esta Lei deverá ser realizado no ato de admissão do funcionário a que se refere o art. 1° e repetido a cada seis meses, contados da data de admissão.

 

§ 2° - O exame psicológico deverá ser realizado por meio da Casa do Servidor na Prefeitura de Ouro Branco para os servidores municipais e em Clínicas conveniadas na rede privada.

 

Art. 2° - A ficha dos monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com os alunos deverá conter o laudo do exame psicológico e poderá ser consultada por pais ou responsáveis pelos alunos sempre que essa consulta for solicitada à direção da instituição.

 

Art. 3°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 16 de Março de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:4A281BA4