ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5727/16

ALTERA O §1º DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.707/2008.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. O §1º do art. 104 da Lei Municipal nº 4.707/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 104. (...)

 

§1° - Os membros do COMDU serão eleitos em conferência e o mandato será de 2 anos, com direito a reeleição ou o equivalente à metade do mandato do Executivo municipal e será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 05 DE SETEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4A2CDF88