ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por utilização do excesso de arrecadação do exercício de 2022, no montante de R$3.182.253,50 (três milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), para atender as dotações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, abaixo discriminadas, observada a respectiva fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

EXECUTIVO

 

02.11

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.451

Infraestrutura urbana

 

15.451.2601

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.1039

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00

1087

Obras e Instalações

 

1.68.00

Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. De Barragem em Brumadinho

R$ 3.182.253,50

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme demonstrativo abaixo:

 

Cód. Fonte

Descrição

Valor

1.68

Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho

R$ 3.182.253,50

 

Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Suplementar, utilizando os recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de setembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4A396DDC