ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por utilização do excesso de arrecadação do exercício de 2022, no montante de R$3.182.253,50 (três milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), para atender as dotações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, abaixo discriminadas, observada a respectiva fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
EXECUTIVO |
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02.11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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02.11.02 |
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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15 |
Urbanismo |
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15.451 |
Infraestrutura urbana |
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15.451.2601 |
Curvelo Melhor |
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15.451.2601.1039 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00 |
1087 |
Obras e Instalações |
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1.68.00 |
Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. De Barragem em Brumadinho |
R$ 3.182.253,50 |
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Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme demonstrativo abaixo:
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Cód. Fonte |
Descrição |
Valor |
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1.68 |
Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho |
R$ 3.182.253,50 |
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Suplementar, utilizando os recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4A396DDC