ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026

SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO HABITACIONAL

 

O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021, torna público o presente Edital de Chamada Pública destinado ao credenciamento e seleção de famílias para concessão de benefício habitacional, consistente no fornecimento de materiais de construção e mão de obra para construção, conclusão, ampliação, reforma ou melhoria habitacional.

 

1 - DO OBJETO E PREÂMBULO

1.1 - O presente Edital tem por objeto o credenciamento e seleção de pessoas físicas interessadas em serem beneficiárias de programa habitacional do Município de Biquinhas/MG, mediante fornecimento de materiais de construção e mão de obra.

 

1.2 - As unidades habitacionais e melhorias serão destinadas a famílias residentes no Município de Biquinhas/MG.

 

1.3 - O benefício poderá contemplar:

I – construção inicial de unidades habitacionais;

II – conclusão de moradias já iniciadas;

III – ampliação habitacional;

IV – reforma e melhoria habitacional;

V – intervenções destinadas à melhoria das condições de habitabilidade.

 

1.4 - A concessão do benefício observará a disponibilidade financeira, orçamentária, técnica, operacional e de materiais do Município.

 

1.5 - O número de famílias beneficiadas será definido conforme a disponibilidade de recursos e planejamento administrativo do Município.

 

1.6 - A seleção e os demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

2 – DO CREDENCIAMENTO

 

2.1 - As pessoas físicas interessadas em participar do processo deverão retirar, na sede do CRAS/CREAS, no período previsto no cronograma deste edital, a lista completa da documentação obrigatória.

 

2.2 - O credenciamento será realizado no mesmo período, junto ao CRAS/CREAS, situado à Rua Gustavo Capanema, nº 22, Centro, Biquinhas/MG, durante o horário de expediente, mediante entrega da documentação exigida em envelope lacrado, contendo na parte externa o nome completo do interessado e número do CPF.

 

2.3 - Não serão aceitas documentações incompletas, podendo o interessado complementar os documentos dentro do prazo estabelecido no cronograma do edital.

 

2.4 - As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente, sendo permitida apenas uma inscrição por núcleo familiar.

 

2.5 - Será admitida inscrição por procuração simples nos casos de impossibilidade de comparecimento do interessado, especialmente para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida.

 

2.6 - O envelope deverá conter os seguintes documentos:

I – cópia legível do RG e CPF do interessado;

II – cópia do RG e CPF do cônjuge ou companheiro(a), se houver;

III – comprovante de estado civil:

solteiro(a): Certidão de Nascimento;

casado(a): Certidão de Casamento;

viúvo(a): Certidão de Óbito e Certidão de Casamento;

união estável: Declaração de União Estável assinada pelas partes e por duas testemunhas;

IV – certidão de nascimento ou documento de identificação dos filhos e demais dependentes, quando houver;

V – comprovante de vínculo com o Município de Biquinhas/MG, mediante apresentação de título de eleitor, comprovante de residência antigo, histórico escolar, cadastro em unidade de saúde, vínculo empregatício ou outro documento idôneo;

VI – documento que comprove posse, propriedade, cessão, ocupação legítima ou vínculo com o imóvel onde será executada a construção, ampliação, reforma, conclusão ou melhoria habitacional;

VII – atestado ou laudo médico, em caso de pessoa com deficiência ou doença grave no núcleo familiar;

VIII – Declaração de Veracidade das Informações Prestadas;

IX – Declaração de Residência;

X – Autodeclaração de Mulher Responsável pela Família, quando aplicável.

 

3 – DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

3.1 - A análise documental, visitas técnicas, entrevistas sociais e demais diligências serão realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme cronograma oficial do edital.

 

3.2 - Poderão ser selecionados como beneficiários aqueles que:

II – sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

V – não sejam proprietários de mais de um imóvel residencial;

VI – encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, econômica ou habitacional.

 

3.3 - Não serão selecionadas famílias que:

I – tenham ocupado irregularmente imóveis públicos vinculados a programas habitacionais;

II – apresentem documentos falsos ou informações inverídicas;

III – impeçam ou dificultem vistoria técnica;

IV – utilizem o benefício em finalidade diversa da prevista;

V – possuam imóvel localizado em área de risco, área pública invadida, área de preservação permanente ou situação de irregularidade insanável, salvo mediante parecer técnico favorável.

 

3.4 - Os candidatos que atenderem aos critérios estabelecidos neste edital serão habilitados para composição da lista classificatória.

 

3.5 - A classificação observará critérios sociais, econômicos e habitacionais, conforme avaliação técnica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo o profissional designado, preferencialmente Assistente Social, adotar critérios complementares devidamente fundamentados e justificados, observados os princípios da impessoalidade, razoabilidade, transparência e interesse público.

 

3.6 - Terão prioridade:

I – famílias com menor renda per capita;

II – famílias chefiadas por mulheres;

III – famílias com pessoas com deficiência;

IV – famílias com idosos;

V – famílias com crianças e adolescentes;

VI – famílias em situação de moradia precária, insalubre ou inacabada.

 

3. 7 - Em caso de empate entre os candidatos, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – menor renda per capita;

II – maior número de dependentes;

III – presença de pessoa com deficiência;

IV – presença de idoso no núcleo familiar;

V – família chefiada por mulher.

 

4 – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

 

4.1 – A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá realizar visitas domiciliares, entrevistas, diligências e acompanhamento da execução das obras e serviços.

 

4.2 - Os beneficiários deverão permitir livre acesso da equipe técnica ao imóvel objeto do benefício.

 

4.3 - Constatada irregularidade, desvio de finalidade ou falsidade nas informações prestadas, o Município poderá cancelar o benefício, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

 

5 – DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

 

5.1 - A lista preliminar das famílias habilitadas e classificadas será divulgada conforme cronograma oficial do edital.

 

5.2 - Será admitida interposição de recurso administrativo dentro do prazo previsto no cronograma.

 

5.3 - Os recursos deverão ser protocolados junto à Prefeitura Municipal, de forma fundamentada e acompanhados de documentos comprobatórios, quando necessário.

 

5.4 - Caso o recurso seja considerado procedente, a equipe técnica adotará as medidas necessárias, podendo submeter a questão ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

5.5 - Após análise dos recursos, será publicada a lista definitiva das famílias beneficiárias.

 

6 – DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

 

6.1 - Os beneficiários deverão acompanhar a execução dos serviços e assinar documentos, recibos, relatórios, notas fiscais e demais comprovantes relativos aos materiais e serviços recebidos.

6.2 - Os materiais recebidos deverão ser utilizados exclusivamente no imóvel e para a finalidade prevista neste edital.

 

6.3 - É vedada a venda, cessão ou desvio dos materiais fornecidos pelo Município.

 

65 - Os beneficiários deverão permitir o acompanhamento e fiscalização da execução pela equipe técnica do Município.

 

7 – DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

7.1 - Os dados pessoais apresentados pelos candidatos serão utilizados exclusivamente para fins de execução, fiscalização e controle do presente edital, observada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

8 – DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES

 

8.1 - Os prazos previstos neste edital poderão ser alterados por necessidade administrativa, mediante publicação oficial.

 

8.2 - Todas as publicações, resultados, convocações e demais atos relacionados ao presente edital serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município, mural da Prefeitura e demais meios oficiais de comunicação.

 

Prazos / Datas

Eventos

29/05/2026

Publicação do edital.

04/06/2026

Prazo para recurso de impugnação de edital.

29/05 a 10/06/26

Período de retirada do checklist e informações.

29/05 a 10/06/26

Período de credenciamento com entrega de documentação.

15/06/2026

Análise das documentações e vistorias.

15/06/2026

Publicação da lista preliminar das famílias beneficiárias.

18/06/2026

Prazo para impugnação.

22/06/2026

Análise das impugnações.

22/06/2026

Publicação da Lista Definitiva das famílias beneficiarias.

 

9 – DOS ANEXOS

 

9.1 - Integram o presente edital, para todos os fins de direito, os seguintes anexos:

I – Anexo I – Declaração de Renda;

II – Anexo II – Declaração de Veracidade das Informações Prestadas;

III – Anexo III – Declaração de Residência;

IV – Anexo IV – Declaração de União Estável;

V – Anexo V – Autodeclaração de Mulher Responsável pela Família;

VI – Anexo VI – Checklist da Documentação Obrigatória.

 

9.2 - Os anexos deverão ser apresentados devidamente preenchidos e assinados, juntamente com a documentação exigida para o credenciamento.

 

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

10.2 - A participação no presente processo implica aceitação integral das normas constantes neste edital.

 

10.3 - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Biquinhas-MG, 26 de maio de 2026.

 

EUCLIDES PINTO COELHO LUCIANA MENDES FERREIRA

Prefeito Municipal Secretaria De Assistência Social

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RENDA

 

Eu, ____________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, residente e domiciliado(a) à ___, no Município de Biquinhas, DECLARO, para os devidos fins, que a renda mensal do meu núcleo familiar é de R$ ____________________ (), proveniente de:

 

( ) Trabalho formal

( ) Trabalho informal/autônomo

( ) Benefício previdenciário

( ) Benefício assistencial

( ) Outros: ____________________________

 

Declaro, ainda, estar ciente de que a prestação de informações falsas sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei.

 

Biquinhas/MG, _____ de _________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Declarante

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

 

Eu, ________________, portador(a) do RG nº ____________ e CPF nº ___________, DECLARO, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que todas as informações e documentos apresentados no âmbito do Edital de Chamada Pública para concessão de materiais de construção e mão de obra habitacional são verdadeiros, autênticos e correspondem à realidade.

 

Declaro estar ciente de que a falsidade das informações poderá implicar:

 

exclusão do processo de seleção;

cancelamento do benefício eventualmente concedido;

obrigação de restituição dos valores e materiais recebidos;

responsabilização civil, administrativa e penal.

 

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

 

Biquinhas/MG, _____ de _____________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Declarante

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu, ________________, portador(a) do RG nº _____________________ e CPF nº _____________________, DECLARO, para os devidos fins, que resido no endereço:

 

no Município de Biquinhas há _____ anos e _____ meses.

 

Declaro, ainda, estar ciente das penalidades previstas em lei em caso de declaração falsa.

 

Biquinhas/MG, _____ de ______________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Declarante

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

 

Nós, ____________, RG nº _____________ CPF nº __________________ e __________, RG nº __________________ CPF nº _________________, DECLARAMOS, para os devidos fins, sob as penas da lei, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL, de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição familiar, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro.

 

Declaramos serem verdadeiras as informações acima prestadas.

 

Biquinhas/MG, _____ de _____________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Declarante

 

Assinatura do(a) Companheiro(a)

 

ANEXO V

AUTODECLARAÇÃO DE MULHER RESPONSÁVEL PELA FAMÍLIA

 

Eu, ____________________, portadora do RG nº _____________________ e CPF nº __________, DECLARO, para os devidos fins, que sou responsável pelo sustento, manutenção e referência familiar do meu núcleo familiar, nos termos previstos no Edital de Chamada Pública para seleção de beneficiários de programa habitacional do Município de Biquinhas.

 

Declaro estar ciente das penalidades legais em caso de falsidade das informações prestadas.

 

Biquinhas/MG, _____ de ________________ de 2026.

 

Assinatura da Declarante

 

ANEXO VI

CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

Nome do(a) Interessado(a): ____________________

CPF:___________________ Telefone: __________________________

 

DOCUMENTO

ENTREGUE

 

 

Cópia do RG e CPF do interessado

( ) Sim ( ) Não

RG e CPF do cônjuge/companheiro(a), se houver

( ) Sim ( ) Não

Certidão de estado civil

( ) Sim ( ) Não

Certidão de nascimento/RG dos filhos

( ) Sim ( ) Não

Comprovante de residência

( ) Sim ( ) Não

Título de eleitor

( ) Sim ( ) Não

Documento do imóvel

( ) Sim ( ) Não

Comprovante de renda familiar

( ) Sim ( ) Não

Cadastro Único e CNIS

( ) Sim ( ) Não

Atestado/laudo médico, se aplicável

( ) Sim ( ) Não

Declaração de Veracidade

( ) Sim ( ) Não

Declaração de União Estável, se aplicável

( ) Sim ( ) Não

Autodeclaração de Mulher Responsável pela Família, se aplicável

( ) Sim ( ) Não

 

Recebido por: _______________________

Data: //2026.


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:4A40B282