ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 25 DE JUNHO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 80, de 25 de junho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação, são as definidas no Anexo II desta Lei, sendo a remuneração mensal a ser paga aos agentes definidas em lei própria."

 

Art. 2º Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 80, de 2012, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 14 de agosto de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o Anexo II da Lei Complementar nº 80, de 2012)

 

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS

 

Atividades

Requisitos/Exigências

Carga Horária

Agente Comunitário de Saúde

- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; - ter concluído o ensino médio.

40 horas semanais

 

AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE

 

Atividades

Requisitos/Exigências

Carga Horária

Agente de Combates às Endemias

- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; - ter concluído o ensino médio.

40 horas semanais


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
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