ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 859/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS E CACHOEIRAS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.897.281/0001-88.

Art. 2º A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 3º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Aventureiro autorizado a associar-se bem como a celebrar convênio de cooperação mútua com a instituição referida no art. 1º, ficando ainda autorizado a custear as despesas do convênio a ser firmado.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para custear as despesas decorrentes da presente lei, utilizando-se dos créditos orçamentários vigentes, conforme dotação abaixo especificada:

02.012.23.695.0009.2076.335041

Art. 6º. Para fins de abertura do crédito especial de que trata o art. 5º, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

02,012.27.812.0008.1044.449051

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 23 de março de 2017.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aventureiro


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
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