ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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LEI Nº 1.718/2025-AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ASSOCIATIVO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS E CACH0EIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ASSOCIATIVO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS E CACH0EIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso Associativo com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras - Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.89.281/0001-88, com sede a Rua Joaquim Barbosa de Castro, s/nº - Centro, Argirita/MG, passando o Município de Volta Grande a integrar a Agência conjuntamente com os demais municípios membros.
Art. 2º - O TERMO DE COMPROMISSO ASSOCIATIVO a ser firmado, tem por objetivo o apoio mútuo entre as instituições descritas no Plano de Trabalho, e visa à promoção dos objetivos da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS E CACHOEIRAS, através de um planejamento Estratégico Integrado, a elaboração e promoção de programas que gerem renda, a assessoria para a implementação de projetos e programas turísticos e culturais, entre outros, conforme estatuto da Associação, devidamente registrado em cartório.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar transferência voluntária na forma do artigo 12, §6º, da Lei Federal nº. 4.320/64, sob a forma de contribuição para a Agência, no valor de R$18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais) no exercício financeiro de 2025, que serão pagos em até 12 (doze) parcelas mensais, sendo que as despesas decorrentes do convênio, a partir da aplicação desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 3.3.50.41.00.2.14.00.23.695.0000.2.0117 do orçamento do Município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.
Volta Grande, 31 de março de 2025
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:4A5AFC69