ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1583/2017

 LEI N.º 1583/2017

 

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021".

 

A Câmara Municipal de Moema-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º da constituição

Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com

suas metas.

Parágrafo Único. Integram o Plano Plurianual:

 

Anexo I – diretrizes, programas e objetivos;

 

Anexo II – órgãos responsáveis por programas;

 

Anexo III – Programas e ações;

 

Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2018.

 

Art. 2º Os Programas no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os

integrantes desta lei.

 

Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à

programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.

 

Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvando o disposto §8 deste artigo.

 

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos

respectivos exercícios seguintes.

 

§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput

ressalvando o disposto no § 8º deste artigo.

 

§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

 

Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendidas:

 

Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

 

§ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.

 

§ 5º Considera-se alteração de programa:

 

I- Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;

Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

 

§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta lei.

 

§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

 

§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentárias e de seus créditos adicionais, desde que vinculados a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018

 

Moema/MG, 10 de novembro de 2017.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
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