ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1583/2017
LEI N.º 1583/2017
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021".
A Câmara Municipal de Moema-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º da constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com
suas metas.
Parágrafo Único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – diretrizes, programas e objetivos;
Anexo II – órgãos responsáveis por programas;
Anexo III – Programas e ações;
Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2018.
Art. 2º Os Programas no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os
integrantes desta lei.
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvando o disposto §8 deste artigo.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos
respectivos exercícios seguintes.
§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput
ressalvando o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendidas:
Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5º Considera-se alteração de programa:
I- Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta lei.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentárias e de seus créditos adicionais, desde que vinculados a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018
Moema/MG, 10 de novembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:4A6BDFD3