ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.924, DE 23/09/2025

Dispõe sobre a criação de vagas e cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criadas 01 (uma) vaga de Psicólogo e 01 (uma) vaga de Assistente Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Coordenador do CREAS e Assessor Jurídico do CREAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, com nível, requisitos, atribuições, remunerações e carga horária constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 23 de setembro de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Nível

Recrutamento e Requisitos

Carga Horária

COORDENADOR DO CREAS

CC2

Amplo, de livre nomeação, com Ensino Superior

Integral

ASSESSOR JURÍDICO DO CREAS

CC2

Amplo, de livre nomeação, com Direito e Inscrição na OAB.

Parcial -

20 horas semanais

 

Coordenador do CREAS

 

Ao Coordenador do CREAS caberá planejar, supervisionar e articular as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, garantindo a oferta qualificada dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais de média complexidade, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e em atendimento às determinações da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Compete-lhe:

 

I – coordenar a equipe multiprofissional do CREAS, distribuindo tarefas, acompanhando resultados e promovendo capacitação continuada;

II – planejar, monitorar e avaliar os serviços de prevenção e enfrentamento a violações de direitos, assegurando o cumprimento dos protocolos e fluxos pactuados na rede socioassistencial;

III – articular-se com CRAS, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e demais políticas setoriais, fomentando o atendimento integrado às famílias e indivíduos;

IV – elaborar, consolidar e encaminhar relatórios técnicos, estatísticos e financeiros sobre as ações desenvolvidas, subsidiando o planejamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e prestando contas a instâncias de controle;

V – garantir a aplicação das normativas federais, estaduais e municipais relativas à proteção social especial de média complexidade, zelando pela qualidade e confidencialidade das informações;

VI – gerir recursos humanos, materiais e financeiros do CREAS, controlando o uso do patrimônio, do almoxarifado e dos instrumentos de registro e informação;

VII – acompanhar a execução dos recursos oriundos do cofinanciamento federal, estadual e municipal, providenciando ajustes necessários para garantir a regularidade da prestação de contas;

VIII – situações de crise ou violação grave de direitos, acionar e coordenar o protocolo de atendimento emergencial, assegurando resposta rápida e articulada;

IX – promover reuniões periódicas de estudo de caso, supervisionando e avaliando as intervenções da equipe técnica e garantindo a centralidade no usuário;

X – representar o CREAS em fóruns, seminários, conselhos, comissões e eventos afins, divulgando resultados e fortalecendo a rede de proteção;

XI – propor medidas de aprimoramento dos serviços e fluxos internos, identificando fragilidades e implementando boas práticas de gestão;

XII – executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretária ou pelo Secretário Municipal de Políticas Sociais.

 

Assessor Jurídico do CREAS

 

Ao Assessor Jurídico do CREAS caberá prestar assessoria e orientação jurídico-social às famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos acompanhados pelo Centro, bem como fornecer suporte técnico-jurídico à equipe multiprofissional, em atendimento às determinações da Coordenação do CREAS e da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Compete-lhe:

 

I – Prestar assessoria e orientação individual e coletiva aos usuários do CREAS, esclarecendo direitos, deveres e procedimentos legais pertinentes às situações acompanhadas;

II – Articular-se com Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacias Especializadas e demais órgãos do Sistema de Justiça, visando à garantia e efetivação de direitos;

III – Participar de atendimentos interdisciplinares, estudos de caso, visitas domiciliares e reuniões de equipe, contribuindo com a análise jurídico-social das situações atendidas;

IV – Assessorar na formulação, execução e avaliação de planos de atendimento, termos de compromisso e acordos extrajudiciais;

V – Acompanhar e orientar quanto a medidas protetivas, tutelas, guardas, curatelas e demais procedimentos judiciais ou administrativos que envolvam usuários do CREAS, zelando pela celeridade e efetividade, em articulação com a Defensoria e demais órgãos competentes;

VI – Manter atualizados registros, prontuários e sistemas de informação do SUAS, respeitando a ética profissional e o sigilo legal;

VII – Monitorar alterações na legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes à proteção social especial, divulgando-as à equipe e sugerindo adequações de procedimentos;

VIII – Colaborar na capacitação da rede socioassistencial, ministrando oficinas e palestras sobre temas jurídicos relevantes para a garantia de direitos;

IX – Participar de comissões, conselhos e fóruns temáticos, representando o CREAS quando designado e contribuindo para a formulação de políticas públicas;

X – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Coordenação do CREAS ou pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

XI – executar outras atividades correlatas determinadas pela Coordenadora ou pelo Coordenador do CREAS ou pela Secretária ou pelo Secretário Municipal de Políticas Sociais.


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:4A8719B4