ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.301 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 3.287 DE 19/06/2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.301

 

Dispõe sobre a suplementação de Crédito Especial, conforme a Lei Municipal nº. 3.287 de 19/06/2017 e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementação de Créditos Especiais no valor de R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), em conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº. 3.260 de 08/12/2016:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.122.001.2.0182 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -------------------------- R$7.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ------------ R$20.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ------------ R$20.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$15.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ------------ R$ 62.000,00

Total da Unidade 06 -------------------- R$62.000,00 

Unidade 11 – Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico

Sub-Unidade 00 - Gestão do Desenvolvimento Econômico

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0179 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------- R$110.000,00

Total da Sub-Unidade 00 ------------ R$110.000,00

Total da Unidade 11 --------------- R$110.000,00

Unidade 12 - Secretaria Municipal de Planejamento

Sub-Unidade 01 - Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0181 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ----- R$44.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ------- R$10.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$39.000,00

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------ R$6.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ------------------R$99.000,00

Total da Unidade 12 ------------- R$99.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.301

Folha 02

 

Unidade 13 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

27 - DESPORTO E LAZER

27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

27.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

27.122.001.2.0183 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -------- R$52.408,92

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------- R$195.591,08

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ------------------ R$5.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO --------------- R$40.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$10.000,00

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------------- R$1.000,00

Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$304.000,00

Total da Unidade 13 ------- R$304.000,00

Total Geral ------------------------- R$575.000,00

 

Art.2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a Anulação de Dotações do Orçamento do Município na forma do §1°, do inciso I a IV, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 01 - Secretaria Municipal de Governo

Sub-Unidade 01 - Gabinete do Prefeito

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 – ADMINISTRAÇAO GERAL

04.122.001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0010 – GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA -------- R$4.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ---------- R$4.000,00

Total da Unidade 01 ---------------- R$4.000,00

Unidade 03 - Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

Sub-Unidade 00 - Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento, Gestão

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0176 - GESTÃO DA DIRET.GERAL DE PLANEJ., ORÇAMENTO. GESTÃO

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ------- R$31.446,60

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ---------- R$44.000,00

3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES --------------- R$20.971,80

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ---------- R$5.044,48

Total da Sub-Unidade 00 ------------- R$101.462,88

Total da Unidade 03 ------------- R$101.462,88

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.301

Folha 03

 

Sub-Unidade 02 - Diretoria de Fazenda

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0023 - GESTÃO MINAS FÁCIL

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ------------ R$68.946,60

Total da Sub-Unidade 02 ----------- R$68.946,60

Total da Unidade 03 ------------------------- R$170.409,48

Unidade 04 - Secretaria de Infraestrutura Urbana

Sub-Unidade 01 - Diretoria de Transportes e Obras Públicas

15 - URBANISMO

15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

15.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

15.122.001.2.0177 - GESTÃO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL --------- R$53.181,60

Total da Sub-Unidade 01 ------- R$53.181,60

Total da Unidade 04 --------------------- R$53.181,60

Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.122.001.2.0067 - GESTÃO DO SUS

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ---------- R$27.000,00

Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$27.000,00

Total da Unidade 06 -------------- R$27.000,00

10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

10.303.004 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

10.303.004.2.0079 - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ----------- R$15.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$42.000,00

Total da Unidade 06 ---------------- R$42.000,00

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.004 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

10.302.004.2.0071 - GESTÃO DA POLICLÍNICA

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO -------------- R$16.056,00

Total da Sub-Unidade 01 ------------------ R$58.056,00

Total da Unidade 06 ----------- R$58.056,00

 

Continua folha 04

LEI MUNICIPAL Nº. 3.301

Folha 04

 

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.122.001.2.0067 - GESTÃO DO SUS

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ------- R$3.944,00

Total da Sub-Unidade 01 ---------------- R$62.000,00

Total da Unidade 06 ----------------- R$62.000,00

Unidade 09 - Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura

Sub-Unidade 02 - Diretoria de Esportes e Lazer

27 - DESPORTO E LAZER

27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

27.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

27.122.001.2.0117 - GESTÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------- R$201.652,12

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ------------- R$10.342,70

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO --------- R$10.606,80

Total da Sub-Unidade 02 ----------- R$222.601,62

Total da Unidade 09 ---------------------- R$222.601,62

27.811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

27.811.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.811.019.2.0118 - DESPORTO DE RENDIMENTO

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ---------- R$16.186,16

Total da Sub-Unidade 02 ---------------------- R$238.787,78

27.811.019.2.0120 - EVENTOS DESPORTIVOS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ---------- R$9.032,60

Total da Sub-Unidade 02 --------------------- R$247.820,38

Total da Unidade 09 ------------- R$247.820,38

27.813 - LAZER

27.813.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.813.019.2.0122 - LAZER

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ------ R$986,36

Total da Sub-Unidade 02 ------------ R$248.806,74

Total da Unidade 09 --------------- R$248.806,74

27.811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

27.811.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.811.019.2.0119 - JOGOS ESCOLARES

3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST., CIENTÍFICAS, DE -------- R$2.226,00

Total da Sub-Unidade 02 -------------- R$251.032,74

 

Continua folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.301

Folha 05

 

27.811.019.2.0120 - EVENTOS DESPORTIVOS

3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST., CIENTÍFICAS, DE -------------- R$1.060,00

Total da Sub-Unidade 02 --------------------- R$252.092,74

Total da Unidade 09 --------- R$252.092,74

27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.812.019.2.0121 - DESPORTO COMUNITÁRIO

3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍST., CIENTÍFICAS, DE -------------- R$2.445,12

Total da Sub-Unidade 02 ---------------------- R$254.537,86

Total da Unidade 09 ----------------- R$254.537,86

27.811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

27.811.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.811.019.2.0118 - DESPORTO DE RENDIMENTO

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ------------------ R$2.226,00

Total da Sub-Unidade 02 -------------------- R$256.763,86

27.811.019.2.0120 - EVENTOS DESPORTIVOS

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ------------------ R$1.060,00

Total da Sub-Unidade 02 -------------- R$257.823,86

Total da Unidade 09 ------------ R$257.823,86

27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.812.019.2.0121 - DESPORTO COMUNITÁRIO

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ---------- R$1.060,00

Total da Sub-Unidade 02 -------- R$258.883,86

Total da Unidade 09 --------------- R$258.883,86

27.811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

27.811.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.811.019.2.0118 - DESPORTO DE RENDIMENTO

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --------- R$5.164,00

Total da Sub-Unidade 02 ------------------- R$264.047,86

27.811.019.2.0120 - EVENTOS DESPORTIVOS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$14.645,10

Total da Sub-Unidade 02 ----------- R$278.692,96

Total da Unidade 09 -------- R$278.692,96

 

Continua folha 06

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.301

Folha 06

 

27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.019 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.812.019.2.0121 - DESPORTO COMUNITÁRIO

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------- R$6.715,96

Total da Sub-Unidade 02 --------------- R$285.408,92

Total da Unidade 09 ------------------ R$285.408,92

Total Geral ----------------------- R$575.000,00

 

Art.3º. Havendo a necessidade, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar as dotações do crédito especial de que trata esta Lei, até o limite estabelecido no art. 5º da Lei Municipal 3.260/2016 de 08/12/2016.

 

Parágrafo Único. Aplica-se às dotações desse crédito especial a mesma autorização do Parágrafo Único, da Lei Municipal 3.260/2016 de 08/12/2016.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de agosto de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.860/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4A89662B