ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.181/2015

LEI N.º 3.181, DE 16 DE JULHO DE 2015.

 

Institui o Dia do Produtor Rural.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial do município de Paracatu, o Dia do Produtor Rural, a ser celebrado anualmente no dia 07 de julho.

 

Art. 2º. Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidos, no Município, palestras, debates e seminários, entre outros eventos voltados à valorização do Produtor Rural.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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