ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.196/2020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
O povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adotar da Praça da Unidade de Saúde, localizada no Distrito de Condado, em São João da Ponte, Praça Oscar Rodrigues Pereira, como nomenclatura da Praça existente naquele distrito.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 08 de Outubro de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:4A92A99B