ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.539/2020
De 19 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Aluguel Social e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear despesas com aluguel social conforme descrições abaixo:
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Crédito Especial |
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02008 08244 0080 2.136 – Concessão do Aluguel Social |
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339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Fonte 100) |
100.000,00 |
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Total de Crédito Especial |
100.000,00 |
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de anulação de dotação orçamentária do exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
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Anulação de Dotação Orçamentária |
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0203 99999 9999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – Fonte 100) |
100.000,00 |
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Total Geral de Anulação de Dotação Orçamentária |
100.000,00 |
Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 a ação abaixo especificada:
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Programa: |
0080 – Benefício Eventual |
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Ação: |
2.136 – Concessão do Aluguel Social |
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Descrição/Exercício |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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Meta Financeira |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
120.000,00 |
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Meta Física |
0,00 |
0,00 |
45,45% |
54,55% |
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Resultado da Ação |
Combater a desigualdade social |
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Art. 4º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:4A9AC399