ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.539/2020

De 19 de março de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Custear Despesas com Aluguel Social e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear despesas com aluguel social conforme descrições abaixo:

 

Crédito Especial

02008 08244 0080 2.136 – Concessão do Aluguel Social

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Fonte 100)

100.000,00

Total de Crédito Especial

100.000,00

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de anulação de dotação orçamentária do exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:

 

Anulação de Dotação Orçamentária

0203 99999 9999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 252 – Fonte 100)

100.000,00

Total Geral de Anulação de Dotação Orçamentária

100.000,00

 

Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 a ação abaixo especificada:

 

Programa:

0080 – Benefício Eventual

Ação:

2.136 – Concessão do Aluguel Social

Descrição/Exercício

2018

2019

2020

2021

Meta Financeira

0,00

0,00

100.000,00

120.000,00

Meta Física

0,00

0,00

45,45%

54,55%

Resultado da Ação

Combater a desigualdade social

 

Art. 4º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 19 de março de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:4A9AC399