ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI COMPLEMENTAR N º 38/2025
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2025
“Promulga a Lei Complementar nº 38/2025, após o veto total ser derrubado, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal”
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 57, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar n° 37/2025, de autoria dos Vereadores Eder Fernando Carvalho dos Santos, Geraldo Costa Lima, Gilberto Inácio de Carvalho, Gilsilene Maria Mendes, José Salvador Dos Anjos, Valter Lanes;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data 26/11/2025, através do oficio n° 98/2025 e comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 23/12/2025, através do oficio n° 112/2025;
CONSIDERANDO o teor do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal que, no silêncio do Prefeito e do Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1° - PROMULGAR a Lei Complementar n° 38/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar n° 37/2025, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2°- Publique-se.
Miradouro, 30 de dezembro de 2025.
EDER FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS
Vice-Presidente
LEI COMPLEMENTAR N º 38 / 2025
“Dispõe sobre a alteração das Especificações dos Cargos Comissionados do Anexo I – 01 Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.”
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados as especificações dos Cargos de Secretário (a) Municipal constante do anexo I, Cargo de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Miradouro, 01- Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 2º - O anexo I, Cargo de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Miradouro, 01- Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passa a vigorar com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Miradouro, 30 de dezembro de 2025.
EDER FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS
Vice-Presidente
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ANEXO I |
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CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS |
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Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Vencimentos |
Modalidade de Recrutamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridade Mínima Exigida |
|
Secretário(a) Municipal de Administração |
DS 03 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social |
DS 04 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
DS 05 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal de Saúde |
DS 06 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
DS 07 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo |
DS 08 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal de Obras |
DS 09 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal de Governo |
DS010 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer |
DS 11 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Secretário(a) Municipal da Fazenda |
DS 12 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Superior |
|
Advogado Geral do Município |
DS 13 |
01 |
CC 10 |
Amplo |
20 horas semanais |
Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área pública. |
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Total Parcial |
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11 |
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Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:4AA9A898