ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI COMPLEMENTAR N º 38/2025

ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2025

 

“Promulga a Lei Complementar nº 38/2025, após o veto total ser derrubado, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal”

 

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTADO DE MINAS

GERAIS, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 57, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar n° 37/2025, de autoria dos Vereadores Eder Fernando Carvalho dos Santos, Geraldo Costa Lima, Gilberto Inácio de Carvalho, Gilsilene Maria Mendes, José Salvador Dos Anjos, Valter Lanes;

 

CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data 26/11/2025, através do oficio n° 98/2025 e comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 23/12/2025, através do oficio n° 112/2025;

 

CONSIDERANDO o teor do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal que, no silêncio do Prefeito e do Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente a promulgação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - PROMULGAR a Lei Complementar n° 38/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar n° 37/2025, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2°- Publique-se.

 

Miradouro, 30 de dezembro de 2025. 

 

EDER FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

LEI COMPLEMENTAR N º 38 / 2025

 

“Dispõe sobre a alteração das Especificações dos Cargos Comissionados do Anexo I – 01 Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.”

 

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTADO DE

MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados as especificações dos Cargos de Secretário (a) Municipal constante do anexo I, Cargo de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Miradouro, 01- Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.

 

Art. 2º - O anexo I, Cargo de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Miradouro, 01- Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passa a vigorar com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

 

Miradouro, 30 de dezembro de 2025. 

 

EDER FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS

Denominação dos Cargos

Código de

Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Vencimentos

Modalidade de

Recrutamento

Jornada de Trabalho

Escolaridade Mínima Exigida

Secretário(a) Municipal

de Administração

DS 03

01

CC 01

Amplo

Dedicação

Exclusiva

Nível

Superior

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social

DS 04

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Superior

Secretário(a) Municipal

de Educação

DS 05

01

CC 01

Amplo

Dedicação

Exclusiva

Nível

Superior

Secretário(a) Municipal

de Saúde

DS 06

01

CC 01

Amplo

Dedicação

Exclusiva

Nível

Superior

Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio

Ambiente

DS 07

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Superior

Secretário(a) Municipal

de Cultura e Turismo

DS 08

01

CC 01

Amplo

Dedicação

Exclusiva

Nível

Superior

Secretário(a) Municipal

de Obras

DS 09

01

CC 01

Amplo

Dedicação

Exclusiva

Nível

Superior

Secretário(a) Municipal

de Governo

DS010

01

CC 01

Amplo

Dedicação

Exclusiva

Nível

Superior

Secretário(a) Municipal

de Esporte e Lazer

DS 11

01

CC 01

Amplo

Dedicação

Exclusiva

Nível

Superior

Secretário(a) Municipal

da Fazenda

DS 12

01

CC 01

Amplo

Dedicação

Exclusiva

Nível

Superior

Advogado Geral do Município

DS 13

01

CC 10

Amplo

20 horas semanais

Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área

pública.

Total Parcial

 

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Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:4AA9A898