ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1773/2019

LEI n°. 1773/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.02– Departamento de Administração

Sub-Unidade- 02.02.00 - Departamento de Administração

Função - 04 - Administração

Sub Função -04.122 - Administração Geral

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.

04.122.001.2.0009 - Manter Atividades Departamento de Administração

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.02 20.000,00

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.08– Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub-Unidade- 02.08.01 - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural

Função - 13 - Cultura

Sub Função -13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa – 13.391.013 - Programa mais Cultura e Turismo

13.391.013.1.0029 - Revitalizar Prédios Históricos

4.4.90.51 - Obras e Instalações 110.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.08 110.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 130.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação da seguinte dotação.

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.04– Departamento de Educação

Sub-Unidade- 02.04.00 - Departamento de Educação

Função - 12- Educação

Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental

Programa 12.361.002 - Educação Direito de Todos

12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte escolar FUNDEB

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 130.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 130.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 130.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 21 de novembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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