ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1773/2019
LEI n°. 1773/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.02– Departamento de Administração
Sub-Unidade- 02.02.00 - Departamento de Administração
Função - 04 - Administração
Sub Função -04.122 - Administração Geral
Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.
04.122.001.2.0009 - Manter Atividades Departamento de Administração
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.02 20.000,00
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.08– Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub-Unidade- 02.08.01 - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
Função - 13 - Cultura
Sub Função -13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa – 13.391.013 - Programa mais Cultura e Turismo
13.391.013.1.0029 - Revitalizar Prédios Históricos
4.4.90.51 - Obras e Instalações 110.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.08 110.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 130.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação da seguinte dotação.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.04– Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.00 - Departamento de Educação
Função - 12- Educação
Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental
Programa 12.361.002 - Educação Direito de Todos
12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte escolar FUNDEB
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 130.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 21 de novembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:4ABB4A5F