ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04/2026 – SMS

PORTARIA Nº 04/2026 – SMS

 

Institui e normatiza o Procedimento Operacional Padrão (POP) para os casos de Quebra de Vínculo Profissional-Paciente no âmbito da Rede Municipal de Saúde de São Gotardo/MG e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, que institui as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que em seu Capítulo II, inciso IX, garante o direito do profissional médico de recusar-se a exercer sua profissão quando não houver relação de confiança com o paciente, e em seu art. 36, que veda o abandono de paciente sob seus cuidados sem a garantia de continuidade da assistência;

CONSIDERANDO o Código de Ética de Enfermagem (Resolução COFEN nº 0564/2017), em seu Capítulo I, artigo 23, que garante o direito do profissional de recusar-se a exercer a profissão quando ouver risco à sua integridade física e moral;

CONSIDERANDO ainda, os demais códigos de ética e deontologia, bem como as normativas institucionais, diretrizes e propedêuticas de cada profissional de nível técnico e superior, que resguardam a atuação dos profissionais e as relações de vínculo com os seus respectivos pacientes, bem como a quebra e contrarreferência desses usuários a outros profissionais para atendimento;

CONSIDERANDO as diretrizes e a fundamentação exarada no Parecer Jurídico nº 114/2026/PGM da Procuradoria-Geral do Município, que atesta a legalidade da medida, desde que assegurada a continuidade assistencial e inafastabilidade do socorro em urgências;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conferir segurança jurídica aos servidores e padronizar administrativamente o fluxo de encaminhamento de usuários, preservando a harmonia, a segurança e a integridade no ambiente das Unidades de Saúde do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o fluxo administrativo padronizado para a formalização da Quebra de Vínculo Profissional-Paciente no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais serviços de atenção eletiva da Secretaria Municipal de Saúde de São Gotardo/MG.

Art. 2º A quebra de vínculo profissional-paciente consubstancia-se no rompimento formal da relação terapêutica e de confiança, ato de caráter excepcional e restrito aos atendimentos eletivos, que poderá ser exercido pelo profissional médico quando ocorrer, de forma devidamente fundamentada, uma ou mais das seguintes situações:

I - Perda irreversível da relação de confiança terapêutica;

II - Comportamento agressivo, hostil, reiterado ou intimidador por parte do paciente contra o profissional ou equipe de saúde;

III - Ameaças, coação, ofensas físicas ou verbais compatíveis com a tipificação de desacato em ambiente público;

IV - Resistência sistemática e intencional do paciente às orientações e prescrições médicas, acarretando risco iminente para a própria saúde, restando inviabilizado o manejo clínico adequado.

Art. 3º É terminantemente vedada a recusa de atendimento médico, sob a justificativa de quebra de vínculo, em situações que configurem urgência ou emergência.

Parágrafo único. O primado do direito à vida e à dignidade da pessoa humana sobrepõe-se a qualquer conflito interpessoal prévio, devendo o profissional, nessas hipóteses, prestar o socorro imediato e incondicional.

Art. 4º A quebra de vínculo reveste-se de caráter estritamente pessoal, não se estendendo de forma automática a familiares do paciente.

Parágrafo único. Excepcionalmente, será lícito ao profissional condicionar o atendimento eletivo de um familiar à ausência do paciente/acompanhante com o qual o vínculo se encontra rompido, ou ainda estender o rompimento ao familiar, caso este assuma atitude copartícipe nos atos de desrespeito, hostilidade ou quebra de confiança, mediante justificativa individualizada.

Art. 5º O profissional que decidir pela quebra do vínculo deverá, obrigatoriamente, observar o seguinte rito processual e administrativo:

I – Realizar tentativas individuais e/ou conjuntas à equipe da unidade de saúde e ao usuário/familiares, para mitigar a quebra de vínculo, quando essa for passível de negociação com o mesmo, fortalecendo a iminência da saúde da família e dos princípios que cerceiam a medicina de família e comunidade bem como a intenção da equipe de saúde no território;

II – Avaliar dentro das possibilidades territoriais e geográficas, as condições de quebra de vínculo, na tentativa de assegurar atendimento aos usuários de áreas rurais, distritais, ribeirinhos, trabalhadores do campo, em situação de rua e outras vulnerabilidades, considerando, conforme orientado em inciso I, tentativas de mitigação da quebra de vínculo,quando possível;

III – Organizar registros e arquivos das situações inerentes à possibilidade da quebra de vínculo, no livro de ocorrências da unidade, de forma a resguardar a equipe e o usuário, quando infringidas situações adversas entre ambos e assegurar que o usuário tenha ciência do ocorrido, incluindo a assinatura do mesmo na ocorrência lavrada ou de testemunhas, quando houver recusa;

IV - Registrar de forma clara, objetiva e circunstanciada no prontuário do paciente os fatos e motivos que ensejaram a ruptura da relação terapêutica;

V - Preencher, datar e assinar o "Termo de Quebra de Vínculo Profissional-Paciente", conforme modelo padronizado instituído no Anexo I desta Portaria;

VI - Comunicar o paciente ou seu responsável legal acerca da decisão, colhendo sua ciência no respectivo Termo, ou, em caso de recusa, colher a assinatura de 02 (duas) testemunhas presentes;

VII - Comunicar imediatamente a Direção/Coordenação da Unidade de Saúde, anexando, se houver, o respectivo Boletim de Ocorrência Policial e registros no livro de ocorrências, conforme orientados pelo inciso III.

Art. 6º A Direção/Coordenação da Unidade de Saúde, ao ser cientificada do rompimento do vínculo, adotará as providências imediatas para assegurar o dever de não abandono, providenciando:

I - O referenciamento formal do paciente para outro profissional da mesma unidade – em casos de unidades que compõem mais de uma equipe - ou, em caso de inviabilidade, para a Unidade de Saúde de referência mais próxima;

II - A notificação oficial à Secretaria Municipal de Saúde, remetendo cópia do Termo de Quebra de Vínculo para arquivo e controle institucional;

III - A garantia de que os serviços não restritos à conduta do profissional em que houve a quebra do vínculo, sejam assegurados e continuem sendo prestados normalmente ao paciente na unidade de origem, caso assim ele deseje.

Art. 7º Fica instituído e de uso obrigatório o formulário "Termo de Quebra de Vínculo Profissional-Paciente" (Anexo I), o qual passa a integrar o acervo de formulários oficiais da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO

Secretária Municipal de Saúde

 

MAKOTO EDSON SEKITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I — MINUTA DE TERMO DE QUEBRA DE VÍNCULO PROFISSIONAL PACIENTE

TERMO DE QUEBRA DE VÍNCULO PROFISSIONAL PACIENTE Nº __________/______

Unidade de Saúde: ________

Data: _____ / _____ / ________

I — IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL

Nome: _______

Nº Registro: ________ UF: ________

Cargo/Função: ____________________

II — IDENTIFICAÇÃO DO(A) PACIENTE

Nome: _______

Data de Nascimento: _____/______/______CPF: _______

Endereço: ________

III — FUNDAMENTAÇÃO

O(A) profissional acima identificado(a), no exercício de sua autonomia profissional, assegurado(a) pelo Código de Ética Profissional e Deontologia, de sua categoria profissional, declara o rompimento do vínculo médico-paciente com o(a) paciente acima identificado(a), pelos seguintes motivos:

( ) Perda de confiança na relação terapêutica

( ) Comportamento agressivo ou hostil reiterado

( ) Ameaças ou ofensas ao profissional

( ) Resistência sistemática às orientações médicas

( ) Exigência de condutas sem indicação clínica

( ) Outros: _______________________

Descrição sucinta dos fatos:

_________________

_________________

_________________

Registros documentais de suporte:

( ) Prontuário do paciente — datas: ______

( ) Livro de ocorrências da unidade — data(s): _____________

( ) Boletim de Ocorrência nº: ___________

( ) Outros: ____________

IV — PROVIDÊNCIAS ASSEGURADAS

Declara-se que, em observância ao Código de Ética Profissional e ao princípio constitucional de acesso universal à saúde (art. 196, CF/88):

1. O(A) paciente foi/será devidamente comunicado(a) da presente decisão;

2. O(A) paciente foi/será referenciado(a) para: ______, garantindo-se a continuidade do cuidado;

3. O atendimento de urgência e emergência permanece assegurado, independentemente da quebra de vínculo ora declarada;

4. Quando em caso de quebra do vínculo médico-paciente, os atendimentos de enfermagem (vacinação, curativos, medicações e afins) continuam sendo normalmente prestados pela equipe da unidade, se assim, o usuário desejar.

V — CIÊNCIA DO(A) PACIENTE OU RESPONSÁVEL

Declaro ter sido informado(a) sobre a quebra de vínculo, seus motivos e as providências

asseguradas para continuidade do cuidado.

Nome: _______________

Assinatura:

____________

Data: _____ / _____ / ________

Em caso de recusa em assinar, registrar: "O(A) paciente/responsável foi informado(a)

verbalmente e recusou-se a assinar este Termo, na presença das testemunhas abaixo."

Testemunha 1: ______________

Assinatura: __________________

CPF: ________________________

Testemunha 2: ______________

Assinatura: __________________

CPF: ________________________

VI — ASSINATURAS

Profissional: _______

Diretor(a)/Responsável pela Unidade de Saúde: _________

Ciente — Secretaria Municipal de Saúde: ______________

Este documento deverá ser arquivado no prontuário do paciente e em pasta administrativa da unidade, com cópia encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde.


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:4AC0DA77