ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1027/2025

Lei Municipal nº 1027/ 2025

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.650.101,00 (trinta e quatro milhões e seiscentos e cinquenta mil e cento e um reais), para o exercício financeiro de 2026, sendo R$ 25.025.181,10 (vinte e cinco milhões e vinte e cinco mil e cento e oitenta e um reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal, e R$ 9.624.919,90 (nove milhões e seiscentos e vinte e quatro mil e novecentos e nove reais e noventa centavos) do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2º A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.014.848,00

01.02 Contribuições

84.071,00

01.03. Receita Patrimonial

239.065,00

01.06. Receita de Serviços

1.087,00

01.07. Transferências Correntes

34.499.675,00

01.09. Outras Receitas Correntes

10.953,00

Soma

35.849.699,00

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

3.750.000,00

Soma

3.750.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-4.949.598,00

Total da Receita Estimada

34.650.101,00

 

Art. 3º A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

1. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

 

1.1 CÂMARA MUNICPAL

1.380.000,00

1.1.0 Câmara Municipal

1.380.000,00

Soma

1.380.000,00

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO

 

2.1 GABINETE DO PREFEITO

389.700,00

2.1.0 Gabinete do Prefeito

389.700,00

2.3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.994.444,00

2.3.0 Secretaria de Administração

2.994.444,00

2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1.048.255,00

2.4.0 Secretaria Municipal de Fazenda

1.048.255,00

2.5 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.018.248,00

2.5.0 Secretaria de Educação

10.018.248,00

2.6 SEC. MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL

473.707,00

2.6.0 Sec. Municipal de Assistência Social

473.707,00

2.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.393.042,90

2.7.0 Secretaria Municipal de Saúde

342.100,00

2.7.1 Fundo Municipal de Saúde

8.050.942,90

2.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

4.242.392,56

2.8.0 Secretaria Municipal de Obras e Serviços

4.242.392,56

2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

852.080,00

2.9.0 Secretaria Municipal de Transporte

852.080,00

2.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

454.444,00

2.10.0 Secretaria Municipal de Cultura

454.444,00

2.11 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

2.029.292,00

2.11.0 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

2.029.292,00

2.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

1.606.936,00

2.12.0 Secretaria Municipal de Esportes, turismo e Lazer

1.606.936,00

2.13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

626.000,00

2.13.0 Fundo Municipal de Assistência Social

626.000,00

2.14 FUMPAC

141.559,54

2.14.0 FUMPAC

141.559,54

Soma

33.270.101,00

Total da Despesa Fixada

34.650.101,00

 

b) Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA

1.380.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

3.971.797,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.099.707,00

10 SAÚDE

8.393.042,90

11 TRABALHO

317.450,00

12 EDUCAÇÃO

10.018.248,00

13 CULTURA

501.559,54

15 URBANISMO

3.261.942,56

16 HABITAÇÃO

240.000,00

17 SANEAMENTO

121.000,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

37.000,00

20 AGRICULTURA

1.923.848,00

23 COMERCIO E SERVIÇOS

1.500,00

25 ENERGIA

302.000,00

26 TRANSPORTE

765.916,00

27 DESPORTO E LAZER

1.605.436,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

537.484,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA

40.000,00

Total da Despesa Fixada

34.650.101,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

15.313.894,43

3.2 Juros e Encargos da Dívida

89.484,00

3.3. Outras Despesas Correntes

14.000.710,41

Soma

29.404.088,84

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

4.774.012,16

4.6. Amortização da Dívida

432.000,00

Soma

5.206.012,16

9. Reserva de Contingência

40.000,00

Total da Despesa Fixada

34.650.101,00

 

Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 09 de dezembro de 2025

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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