ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.287 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$497.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.287

 

Abre Crédito Especial no valor de R$497.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.122.001.2.0182 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ---------------------- R$20.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL---------------- R$30.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO -------------- R$20.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ---------------- R$2.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$5.000,00 

Total da Sub-Unidade 01--------------- R$77.000,00

Total da Unidade 06 ------------- R$77.000,00 

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Sub-Unidade 00 - Gestão do Desenvolvimento Econômico

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0179 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------- R$20.000,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ----------------- R$5.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ------------------- R$5.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ---------- R$5.000,00

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------------- R$1.000,00 

Total da Sub-Unidade 00 ----------------- R$36.000,00

Total da Unidade 11 --------------------- R$36.000,00 

Sub-Unidade 01 - Gestão Minas Fácil

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0180 - GESTÃO DO MINAS FÁCIL

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------- R$50.000,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL -------------- R$1.000,00 

Total da Sub-Unidade 01 --------------------- R$51.000,00

Total da Unidade 11 ---------------------- R$87.000,00 

Unidade 12 - Secretaria Municipal de Planejamento

Sub-Unidade 01 - Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.287

Folha 02

 

04.122.001.2.0181 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ---------------- R$10.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------------------- R$100.000,00

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES ------------ R$10.000,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL --------- R$4.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ---------- R$4.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ----------- R$5.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ---------------- R$1.000,00

3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ---- R$1.000,00

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------ R$2.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ----- R$20.000,00 

Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$157.000,00

Total da Unidade 12 ------------------ R$157.000,00 

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

28.843.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.000.9.0007 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA I

4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO -------------------- R$20.000,00 

Total da Sub-Unidade 01 ------------------------- R$177.000,00

Total da Unidade 12 ------------------ R$177.000,00 

Unidade 13 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

27 - DESPORTO E LAZER

27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

27.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

27.122.001.2.0183 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -------------------- R$10.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL--------------------- R$100.000,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL -------------------------- R$10.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ----------- R$10.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA -------------------- R$5.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --------------------- R$10.000,00

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------ R$1.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --------- R$10.000,00 

Total da Sub-Unidade 01 ------------------- R$156.000,00

Total da Unidade 13 ------------------------- R$156.000,00 

Total Geral ---------- R$497.000,00

 

Art.2. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do §1°, inciso I a IV, do artigo 43, da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 01 - Secretaria Municipal de Governo

Sub-Unidade 00 - Secretaria Municipal de Governo

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0006 - GESTÃO DA CONTROLADORIA GERAL

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.287

Folha 03

 

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------------- R$20.000,00 

Total da Sub-Unidade 00 ---------------------- R$20.000,00

Total da Unidade 01 ------------------------------------ R$20.000,00 

04.131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

04.131.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.131.001.2.0164 - GESTÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------------- R$30.000,00 

Total da Sub-Unidade 00 ------------------ R$50.000,00

Total da Unidade 01 --------------------- R$50.000,00 

Unidade 03 - Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

Sub-Unidade 00 - Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento, Gestão

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0176 - GESTÃO DA DIRET. GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAM. GESTÃO

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ----------- R$10.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------------------- R$100.000,00

3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES -------------- R$4.000,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL -------------------- R$4.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA -------------------- R$5.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------- R$1.000,00

3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ------------ R$2.000,00 

Total da Sub-Unidade 00 -------------- R$126.000,00

Total da Unidade 03 --------------------- R$126.000,00 

Sub-Unidade 01 - Diretoria de Administração

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

09.272.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

09.272.000.9.0003 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR ---- R$100.000,00 

Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$100.000,00

Total da Unidade 03 --------- R$226.000,00 

Sub-Unidade 02 - Diretoria de Fazenda

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0023 - GESTÃO MINAS FÁCIL

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ---------- R$50.000,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ----------------- R$1.000,00 

Total da Sub-Unidade 02 ------------------ R$51.000,00

Total da Unidade 03 ---------- R$277.000,00 

Sub-Unidade 03 - Diretoria de Contabilidade 

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.287

Folha 04

 

04.123.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.123.001.2.0027 - GESTÃO DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --------- R$43.000,00 

Total da Sub-Unidade 03 --------------------- R$43.000,00

Total da Unidade 03 ---------------------- R$320.000,00 

Unidade 04 - Secretaria de Infraestrutura Urbana

Sub-Unidade 00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

15 - URBANISMO

15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

15.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

15.122.001.2.0172 - GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ------------ R$20.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ------------------ R$2.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -------------- R$5.000,00 

Total da Sub-Unidade 00 ------------------------ R$27.000,00

Total da Unidade 04 --------------- R$27.000,00 

Unidade 09 - Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura

Sub-Unidade 02 - Diretoria de Esportes e Lazer

27 - DESPORTO E LAZER

27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

27.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

27.122.001.2.0117 - GESTÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------------------- R$100.000,00 

Total da Sub-Unidade 02 --------------------- R$100.000,00

Total da Unidade 09 ---------------- R$100.000,00 

Total Geral -------------- R$497.000,00

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de junho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

ELIANA RODRIGUES

Diretora de Contabilidade

 

Projeto de Lei nº. 2.843/2017

CSCFL/RLSC


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4AC72B5A