ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.287 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$497.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.287
Abre Crédito Especial no valor de R$497.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.001.2.0182 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ---------------------- R$20.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL---------------- R$30.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO -------------- R$20.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ---------------- R$2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$5.000,00
Total da Sub-Unidade 01--------------- R$77.000,00
Total da Unidade 06 ------------- R$77.000,00
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Sub-Unidade 00 - Gestão do Desenvolvimento Econômico
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0179 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------- R$20.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ----------------- R$5.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ------------------- R$5.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ---------- R$5.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------------- R$1.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ----------------- R$36.000,00
Total da Unidade 11 --------------------- R$36.000,00
Sub-Unidade 01 - Gestão Minas Fácil
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0180 - GESTÃO DO MINAS FÁCIL
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------- R$50.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL -------------- R$1.000,00
Total da Sub-Unidade 01 --------------------- R$51.000,00
Total da Unidade 11 ---------------------- R$87.000,00
Unidade 12 - Secretaria Municipal de Planejamento
Sub-Unidade 01 - Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.287
Folha 02
04.122.001.2.0181 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ---------------- R$10.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------------------- R$100.000,00
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES ------------ R$10.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL --------- R$4.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ---------- R$4.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ----------- R$5.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ---------------- R$1.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ---- R$1.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------ R$2.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ----- R$20.000,00
Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$157.000,00
Total da Unidade 12 ------------------ R$157.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.000.9.0007 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA I
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO -------------------- R$20.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------------------- R$177.000,00
Total da Unidade 12 ------------------ R$177.000,00
Unidade 13 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
27 - DESPORTO E LAZER
27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
27.122.001.2.0183 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -------------------- R$10.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL--------------------- R$100.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL -------------------------- R$10.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ----------- R$10.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA -------------------- R$5.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --------------------- R$10.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ------ R$1.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --------- R$10.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------------- R$156.000,00
Total da Unidade 13 ------------------------- R$156.000,00
Total Geral ---------- R$497.000,00
Art.2. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do §1°, inciso I a IV, do artigo 43, da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - Secretaria Municipal de Governo
Sub-Unidade 00 - Secretaria Municipal de Governo
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0006 - GESTÃO DA CONTROLADORIA GERAL
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.287
Folha 03
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ----------------- R$20.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ---------------------- R$20.000,00
Total da Unidade 01 ------------------------------------ R$20.000,00
04.131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.131.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.131.001.2.0164 - GESTÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------------- R$30.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ------------------ R$50.000,00
Total da Unidade 01 --------------------- R$50.000,00
Unidade 03 - Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Sub-Unidade 00 - Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento, Gestão
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0176 - GESTÃO DA DIRET. GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAM. GESTÃO
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ----------- R$10.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------------------- R$100.000,00
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES -------------- R$4.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL -------------------- R$4.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA -------------------- R$5.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------- R$1.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ------------ R$2.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -------------- R$126.000,00
Total da Unidade 03 --------------------- R$126.000,00
Sub-Unidade 01 - Diretoria de Administração
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
09.272.000.9.0003 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR ---- R$100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$100.000,00
Total da Unidade 03 --------- R$226.000,00
Sub-Unidade 02 - Diretoria de Fazenda
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0023 - GESTÃO MINAS FÁCIL
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ---------- R$50.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL ----------------- R$1.000,00
Total da Sub-Unidade 02 ------------------ R$51.000,00
Total da Unidade 03 ---------- R$277.000,00
Sub-Unidade 03 - Diretoria de Contabilidade
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.287
Folha 04
04.123.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.123.001.2.0027 - GESTÃO DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --------- R$43.000,00
Total da Sub-Unidade 03 --------------------- R$43.000,00
Total da Unidade 03 ---------------------- R$320.000,00
Unidade 04 - Secretaria de Infraestrutura Urbana
Sub-Unidade 00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
15 - URBANISMO
15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
15.122.001.2.0172 - GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ------------ R$20.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ------------------ R$2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -------------- R$5.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ------------------------ R$27.000,00
Total da Unidade 04 --------------- R$27.000,00
Unidade 09 - Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura
Sub-Unidade 02 - Diretoria de Esportes e Lazer
27 - DESPORTO E LAZER
27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
27.122.001.2.0117 - GESTÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -------------------- R$100.000,00
Total da Sub-Unidade 02 --------------------- R$100.000,00
Total da Unidade 09 ---------------- R$100.000,00
Total Geral -------------- R$497.000,00
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
ELIANA RODRIGUES
Diretora de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2.843/2017
CSCFL/RLSC
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4AC72B5A