ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5746/16

DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Ver. Braz Andrade

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo de passageiros, tanto do sexo feminino quanto aos idosos, optar por local mais seguro e acessível para desembarque, ainda que fora do ponto de parada, no período das 22 (vinte e duas) horas até 1 (uma) hora da madrugada.

 

Art. 2º A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos.

 

Art. 3º A empresa de transporte coletivo deverá dar ampla divulgação à nova regra estabelecida no art. 1º desta Lei, inclusive em local de grande visibilidade no interior dos ônibus.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 26 DE OUTUBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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