ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 171/2026

Dispõe sobre a criação do elemento de despesas das atividades, projetos e operações especiais da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe conferem os artigos 58 e 95, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado pela Lei Municipal nº 4.586, de 25 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026; com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; com base na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e considerando a necessidade das Secretarias Municipais de Ribeirão das Neves;

DECRETA:

Art.1º Fica criado no orçamento do Município, para o exercício de 2026, o Elemento da Despesa na seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

04.001.28.846.0.0029-3.3.90.59

1.500.000.0000 

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 4.000,00

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face a criação do elemento da despesa de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte recurso:

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

04.001.28.846.0.0029-3.3.90.91

1.500.000.0000 

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 4.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de outubro de 2026.

Ribeirão das Neves/MG,  01 de outubro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito Municipal

 

MARCELO FONSECA DA SILVA

Procurador Geral do Município

 

MARCÍLIO RODRIGUES SOUSA

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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