ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.033, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 23.962.913,69 (Vinte e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e trezes reais e sessenta e nove centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento de diversas Secretarias Municipais

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

002

007

0012

122

0026

1195

3449052

25690000000

R$ 357.765,72

002

007

0012

122

0026

2701

3339030

25690000000

R$ 1.431.062,87

002

007

0012

365

0026

2702

3339030

25690000000

R$ 321.482,66

002

007

0012

365

0026

2721

3339093

25690000000

R$ 0,01

002

007

0012

122

0026

1997

3449052

25710000000

R$ 273.757,70

002

007

0012

365

0027

1042

3449093

25700000000

R$ 61.966,99

002

007

0012

122

0026

1998

3449052

25000000000

R$ 206.866,66

002

016

0008

244

0025

1984

3449052

26600000000

R$ 200.000,00

002

016

0008

244

0022

2722

3339030

26600000000

R$ 53.449,05

002

016

0008

244

0022

2723

3339034

26600000000

R$ 87.862,33

002

016

0008

244

0022

2705

3339093

26600003110

R$ 40.635,77

002

016

0008

244

0022

2705

3339039

26600003110

R$ 100.198,02

002

016

0008

244

0022

2724

3339030

26610000000

R$ 30.059,41

002

010

0017

512

0031

1096

3449051

27200000000

R$ 3.882.307,52

002

010

0017

512

0031

1096

3449051

27110000000

R$ 3.823.654,54

002

010

0017

512

0031

1096

3449051

25010000000

R$ 13.091.844,44

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas:

 

1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos

R$ 206.866,66

1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados

R$ 13.091.844,44

1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$ 2.110.311,26

1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$ 61.966,99

1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$ 273.757,70

1.660.000.0000 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

R$ 341.311,38

1.660.000.3110 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

R$ 140.833,79

1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

R$ 30.059,41

1.711.000.0000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

R$ 3.823.654,54

1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

R$ 3.882.307,52

 

Art 3º- A ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.

Características da Ação: AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Cód: 1195

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

357.765,72

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Cód: 2701

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

1.431.062,87

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: COMPLEMENTACAO DA MANUTENCAO EDUCACAO INFANTIL - NOVAS TURMAS

Cód: 2702

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

321.482,66

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: APOIO AS CRECHES

Cód: 2721

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

0,01

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVENIO SIGCON

Cód: 1997

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

273.757,70

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO PRÓ INFÂNCIA - PAR

Cód: 1042

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

61.966,99

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVENIO SIGCON - ÔNIBUS - CONTRAPARTIDA

Cód: 1998

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

206.866,66

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD PBF

Cód: 1984

 

 

 

 

 

 

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

200.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: PROCAD SUAS

Cód: 2722

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

53.449,05

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO DO IGD PAB - AUXÍLIO BRASIL

Cód: 2723

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

87.862,33

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS

Cód: 2705

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

140.833,79

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM

Cód: 2724

 

 

 

 

 

 

 

 

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

30.059,41

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Cód: 1096

 

 

 

 

 

 

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 20/02/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

20.797.806,50

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 26 de março de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4ADD48A9