ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.697/2022
Lei nº 1.697/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam abertos os créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no orçamento do Município de Mar de Espanha/MG, com a fonte de recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao abjeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 0101/2000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:
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Fonte de recurso |
Superávit do exercício anterior |
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00 – Recursos Ordinários |
R$ 1.077.212,86 |
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01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação. |
R$ 554.187,98 |
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02 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde |
R$ 8.587,54 |
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06 – PTE – Programa Estadual |
R$ 175.527,17 |
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08 – CFEM – Compensação Financeira de Recursos Minerais |
R$ 3.938,13 |
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16 – CIDE – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico |
R$ 1.567,58 |
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17 – COSIP – Iluminação Publica |
R$ 727.782,03 |
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19 – Transferência do FUNDEB |
R$ 67.774,37 |
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22 – Convênios Vinculados a Educação |
R$ 50.647,91 |
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23 – Convênios Vinculados a Saúde |
R$ 11.948,62 |
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24 – Convênios outras Transferências |
R$ 55.015,69 |
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29 – Transferências FNAS – fundo Nacional de Assistência Social |
R$ 10.040,78 |
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43 – FNDE – PDDE |
R$ 86,01 |
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44 – FNDE – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar. |
R$ 93.312,05 |
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45 – FNDE – PNAT - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar |
R$ 46.495,83 |
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46 – FNDE – Outros Transferências |
R$ 11.904,00 |
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47 – FNDE – Transferência do Salário Educação |
R$ 236.214,48 |
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53 – Transferência de recurso SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviço Publico de Saúde. |
R$ 123.284,06 |
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54 – Outras Transferências de Recurso do SUS |
R$ 69.581,75 |
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55 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. |
R$ 1.945.995,26 |
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56 – FEAS – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social |
R$ 1.579,22 |
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57 – MULTA DE TRANSITO |
R$ 88,35 |
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59 – Transferência de recurso SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviço Publico de Saúde. |
R$ 597.197,05 |
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61 – Auxilio Financeiro Covid - 19 |
R$ 19.99 |
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64 – Emendas Parlamentares – Transferência Especial |
R$ 2.304,30 |
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68 – Transf. Especial Estado – Acordo Judicial de REP. Impac. Socioeconômico e Ambiental Rompimento Barragem Brumadinho |
R$ 406.570,62 |
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92 – Alienação de Bens |
R$ 52,47 |
Art. 3º. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior encontra-se discriminado na anexa tabela, parte integrante desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 22 de março de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:4AE44A79