ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE - PORTARIA N° 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA N° 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013/2026, DO COMUSB”
O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz – SAAE Luz, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 6º, inc. IV, do Decreto N.º 1.017/2010, que “Aprova o Regimento Interno do SAAE Luz e dá outras providências”,
Considerando a Resolução Normativa N.º 013, de 03 de novembro de 2026, do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMUSB, que “Aprova a Sétima Revisão das Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz”,
Considerando que ao COMUSB compete exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal N.º 11.445/2007, até que seja criado um ente regulador regional; estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico- financeiro da prestação de serviços mencionados, bem como analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação de serviços mencionados, nos termos do art. 4º, incs. X, XIV e XV, do seu Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o valor das tarifas dos Serviços de Abastecimentos de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz, nos termos da Revisão aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMUSB, através da Resolução Normativa N.º 013 de 03 de novembro de 2026.
Art. 2º Considerando que as leituras dos hidrômetros para fins de apuração dos valores a serem pagos pelos usuários do serviço ao SAAE Luz iniciam-se no primeiro dia de cada mês e que, nos termos do inciso XIII, do art. 6º, do Decreto N.º 1.016/2010, que “Regulamenta a Lei Municipal n° 1.861/2010, de 26 de novembro de 2010, que ‘dispõe sobre a política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a regulação dos serviços de saneamento básico do Município de Luz e da outras providências”, os valores revisados das tarifas passam a vigorar 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, fica estabelecido que os novos valores fixados na Resolução Normativa N.º 013/2026, do COMUSB, no Anexo I – Custo das Ligações de Água e Esgoto, no anexo II – Estrutura Tarifária de Água e Esgoto, no anexo III – Custo dos Serviços Diversos e no anexo IV – Multas por Infrações ao Regulamento, passam a incidir a partir do faturamento do Mês de Janeiro de 2027.
Parágrafo único – A medida adotada no caput deste artigo se dá para evitar tarifação de preços antigos e revisados dentro do mesmo mês, entre os usuários dos serviços do SAAE Luz.
Art. 3º. Para fins do disposto no art. 1º ficam fixados os novos valores das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e do tratamento de esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz, constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, para vigorarem a partir do faturamento do mês de Janeiro de 2027 (art. 2º).
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Luz/MG, 06 de novembro de 2026
LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente SAAE Luz
PORTARIA N° 14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 013/2026, DO COMUSB”
ANEXO I
1 – Ligações de Água
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | VALOR DA PRESTAÇÃO | VALOR TOTAL |
À vista | R$464,52 | R$464,52 |
Dois pagamentos | R$232,82 | R$465,65 |
Três pagamentos | R$155,61 | R$466,83 |
Quatro pagamentos | R$117,01 | R$468,07 |
Cinco pagamentos | R$93,82 | R$469,15 |
Seis pagamentos | R$78,40 | R$470,42 |
Sete pagamentos | R$67,33 | R$471,35 |
Oito pagamentos | R$59,09 | R$472,74 |
2- Ligações de Esgoto
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | VALOR DA PRESTAÇÃO | VALOR TOTAL |
À vista | R$405,11 | R$405,11 |
Dois pagamentos | R$211,10 | R$422,20 |
Três pagamentos | R$135,70 | R$407,11 |
Quatro pagamentos | R$102,03 | R$408,12 |
Cinco pagamentos | R$81,82 | R$409,11 |
Seis pagamentos | R$68,36 | R$410,20 |
Sete pagamentos | R$58,74 | R$411,24 |
Oito pagamentos | R$51,52 | R$412,21 |
LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente SAAE Luz
PORTARIA N.º14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013/2026, DO COMUSB”
ANEXO II
ESTRUTURA TARIFÁRIA – ÁGUA E ESGOTO
1.1 Serviço Medido: Tarifa Fixa (TBO) com consumo excedente
| ||||||
Categorias | Faixas | Tarifas | TOTAL | |||
Água | Esgoto | Unidade | (R$) | |||
Residencial Social | Fixa | R$9,760 | R$3,904 | R$/mês |
| |
0 a 5 | R$0,942 | R$0,376 | R$/m³ |
| ||
> 5 a 10 m³ | R$1,867 | R$0,747 | R$/m³ | |||
> 10 a 15 m³ | R$2,820 | R$1,128 | R$/m³ | |||
> 15 a 20 m³ | R$3,791 | R$1,516 | R$/m³ | |||
> 20 a 40 m³ | R$4,780 | R$1,912 | R$/m³ | |||
> 40 m³ | R$5,789 | R$2,316 | R$/m³ |
| ||
Residencial | Fixa | R$19,520 | R$7,808 | R$/mês |
| |
0 a 5 | R$1,883 | R$0,753 | R$/m³ | |||
> 5 a 10 m³ | R$3,734 | R$1,494 | R$/m³ | |||
> 10 a 15 m³ | R$5,639 | R$2,256 | R$/m³ | |||
> 15 a 20 m³ | R$7,581 | R$3,032 | R$/m³ | |||
> 20 a 40 m³ | R$9,561 | R$3,824 | R$/m³ |
| ||
> 40 m³ | R$11,577 | R$4,631 | R$/m³ |
| ||
Comercial | Fixa | R$29,320 | R$11,250 | R$/mês | ||
0 a 5 | R$3,738 | R$1,495 | R$/m³ | |||
> 5 a 10 m³ | R$5,601 | R$2,240 | R$/m³ | |||
> 10 a 20 m³ | R$7,506 | R$3,002 | R$/m³ | |||
> 20 a 40 m³ | R$9,449 | R$3,780 | R$/m³ | |||
> 40 a 200 m³ | R$11,428 | R$4,571 | R$/m³ |
| ||
> 200 m³ | R$13,444 | R$5,378 | R$/m³ |
| ||
Industrial | Fixa | R$29,320 | R$11,728 | R$/mês | ||
0 a 5 | R$3,738 | R$1,495 | R$/m³ | |||
> 5 a 10 m³ | R$5,601 | R$2,240 | R$/m³ | |||
> 10 a 20 m³ | R$7,506 | R$3,002 | R$/m³ |
| ||
> 20 a 40 m³ | R$9,449 | R$3,780 | R$/m³ |
| ||
> 40 a 200 m³ | R$11,428 | R$4,571 | R$/m³ | |||
> 200 m³ | R$13,444 | R$5,378 | R$/m³ | |||
Pública | Fixa | R$23,770 | R$9,508 | R$/mês | ||
0 a 5 | R$3,542 | R$1,417 | R$/m³ | |||
> 5 a 10 m³ | R$5,318 | R$2,127 | R$/m³ | |||
> 10 a 20 m³ | R$7,130 | R$2,852 | R$/m³ |
| ||
> 20 a 40 m³ | R$8,973 | R$3,589 | R$/m³ |
| ||
> 40 a 200 m³ | R$10,860 | R$4,344 | R$/m³ |
| ||
> 200 m³ | R$12,769 | R$5,108 | R$/m³ |
| ||
A tarifa de esgoto é equivalente a 40% sobre o consumo da água para todas as categorias de consumo.
A Tarifa Social é concedida aos usuários enquadrados na “Categoria Residencial” os quais sejam beneficiários de programa assistencial do Governo Federal, devidamente comprovado através de declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo cadastro deve ser renovado anualmente, sob pena de exclusão da tarifa subsidiada.
1.2 Serviço Estimado: Tarifa Fixa
CATEGORIA | CONSUMO M³/MÊS | ÁGUA | ESGOTO | TOTAL(R$) |
RESIDENCIAL SOCIAL | 15 | R$37,90 | R$16,05 | R$53,95 |
RESIDENCIAL NORMAL | 15 | R$75,80 | R$32,11 | R$107,91 |
PÚBLICA | 15 | R$102,72 | R$41,69 | R$144,41 |
COMERCIAL | 15 | R$113,55 | R$46,64 | R$160,19 |
INDUSTRIAL | 15 | R$113,55 | R$45,09 | R$158,64 |
LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente SAAE Luz
PORTARIA N.º 14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013/2026, DO COMUSB”
ANEXO III
CUSTO DE SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇOS | TARIFA R$ |
Tarifa de religação de água com corte no hidrômetro | R$33,99 |
Tarifa de religação de água com corte no passeio | R$68,00 |
Tarifa de corte de água por solicitação do usuário | R$33,99 |
Tarifa de aferição de hidrômetro | R$40,49 |
Tarifa de mudança de local do padrão | R$145,64 |
Tarifa de reforma do padrão | R$236,80 |
Mudança de ramal de 1/2" para 3/4" | R$363,12 |
Substituição de registro | R$62,13 |
Lançamento avulso de esgoto na ETE até 5000 litros | R$833,76 |
Lançamento avulso de esgoto na ETE acima de 5000 até 10000 litros | R$1.250,64 |
Análise físico-química de água | R$156,33 |
Análise bacteriológica simplificada da água | R$156,33 |
LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente SAAE Luz
PORTARIA N.º 14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013/2026, DO COMUSB”
ANEXO IV
MULTAS POR INFRAÇÕES AO REGULAMENTO
SERVIÇOS | MULTA R$ |
Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto | R$1.393,56 |
Execução de ligações clandestinas | R$1.393,56 |
Violação do lacre do hidrômetro | R$312,41 |
Utilização da instalação de água ou esgoto para serventia de outra economia | R$138,51 |
Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de água | R$1.393,56 |
Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de esgoto | R$1.393,56 |
Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio | R$2.073,98 |
LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente SAAE Luz
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:4AEF8394