ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 057/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026

 

Considerando que consta nos autos parecer da assessoria Jurídica deste município, que opinou pela contratação com inexigibilidade de licitação, da pessoa física JOSÉ MENDES DE AGUIAR NETO, inscrito no CPF: 515.502.296-72, bem como o teor da correspondência da Comissão de Contratação;

Considerando a configuração de situação prevista no Art. 74, V, da Lei 14.133/21, bem como a e a necessidade da realização da contratação em questão;

Considerando que o imóvel atende perfeitamente para a para o funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Minas/MG, conforme comprovação aos autos e que o valor da contratação é condizente com o preço praticado no mercado;

Decido RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação com vistas à contratação direta, para a Locação de imóvel urbano destinado à alojamento ao órgão da Secretaria de Educação do Município de Minas/MG, empregados responsáveis por organizar, administrar e garantir o ensino público, com a missão de criar políticas públicas para garantir o direito à educação de todas as pessoas, desde a infância até a vida adulta no Município de Serranópolis de Minas/MG, em atendimento às obrigações assumidas pelo Município, pelo período de 12 (doze) meses, ao valor mensal de R$ 1.766,26 (mil reais e setecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), no valor total contratado de R$ 21.195,12 (vinte e um mil e cento e noventa e cinco reais e doze centavos), determinando que se proceda a publicação do devido extrato na forma da Lei.

 

Serranópolis de Minas/MG, 19 de Agosto de 2026.

 

MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlene Maria Dias da Silva
Código Identificador:4AF0707F