ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO EXONERAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se as atribuições legais inerentes ao cargo, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 72 c/c alínea “b” do inciso I do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Abaeté, tendo em vista a previsão contida na Lei Complementar nº 110/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, exonera o servidor NIVALDO FERREIRA DA CRUZ do cargo público em comissão de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, a partir do dia 26 de março de 2026.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/03/2026.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Abaeté, 1º de abril de 2026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:4AF0822F