ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.717/2025
“Fixa o novo piso salarial do Magistério Público Municipal para o exercício de 2025, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Volta Grande aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso Salarial do Magistério Público Municipal de Volta Grande, a partir do mês de Janeiro de 2025 é fixado em R$2.920,66 (dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), nos termos das Portarias do Ministério da Educação nº 61 de 31 de Janeiro de 2024 e nº 77 de 29 de Janeiro de 2025, com a realização do pagamento a partir da folha de Março de 2025.
Art. 2º - As diferenças relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2025, serão pagas nos meses de Abril/2025 e Maio/2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei, serão custeadas pelas dotações próprias do FUNDEB, podendo ser suplementadas pelas dotações do Orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com retroativo a 01 de Janeiro de 2025.
Volta Grande, 19 de fevereiro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:4AFA84F3