ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARDA-MOR
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Proc. n° 90/2025 – Pregão n°: 41/2025
SAIBAM todos quantos virem este instrumento de contrato que, O MUNICÍPIO DE
GUARDA-MOR, Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede na Rua Dr. Cândido Ulhôa nº. 250, Centro, CEP 38570-000, Guarda-Mor (MG), inscrito
no CNPJ sob nº. 18.277.947/0001-00, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr.
José Dias de Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da RG nº. MG-9.014.388 SSP/MG e CPF
nº. 679.772.276-49, residente e domiciliado na Rua “A” nº. 259, Atalaia, Guarda-Mor/MG,
doravante denominado contratante, e de outro lado, JUVI PRODUÇÕES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 18.151.582/0001-72, com sede na Rua
Salgado Filho, 536, Bela Vista, CEP 38600-482, na cidade de Paracatu/MG, justo e
acordado as seguintes cláusulas contratuais para a prestação do serviço e/ou entrega de
produtos.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO:
Este Instrumento é lavrado em consonância com a lei 14.133, por todos os seus jurídicos e
legais efeitos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato é o REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA PARA EVENTOS EM VARIAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, nas condições estabelecidas no Termo
de Referência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
A Contratada se responsabilizará pela qualidade dos serviços prestados e/ou dos produtos
fornecidos nos termos e conforme estabelecido na cláusula objeto deste contrato e a
respectiva ata de registro de preços ao qual está atrelado, observando a legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DO QUANTITATIVO, PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Fica aditivado o importe de 25% incidente sobre o saldo do Item 3 do lote 2, locação de
TENDA TRELIÇADA 16X60 – EVENTO DE 2 DIAS, passando a conter em seu quantitativo
mais 720 metros, no valor de R$ 41.040,00 (Quarenta e um mil e quarenta reais). Ficam
mantidas as demais cláusulas, sendo os valores pagos em uma única parcela, após a
conclusão do serviço e emissão da respectiva nota fiscal de prestação de serviços da
empresa.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
O prazo de execução deste contrato iniciar-se-á na data de 24 de novembro de 2025 e
findar-se-á no dia 24 de novembro de 2026.
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CLÁUSULA SEXTA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas com execução deste contrato correrão a conta dos recursos da dotação
orçamentária vigente no exercício de 2025/2026 conforme rubricas contidas na ata a qual
se apensa esse contrato, recursos não vinculados de impostos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS
São dispensadas garantias formais para execução do objeto deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES DAS PARTES
I - SÃO DE RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
a) - Manter durante a vigência deste contrato todas as condições apresentadas para a
habilitação e qualificação compatíveis com as obrigações assumidas;
b) - Comunicar previamente a contratante às modificações que pretender realizar em sua
constituição, especialmente quanto ao seu objetivo social;
c) - Executar os serviços observando as determinações emanadas da Secretaria Geral de
Administração.
II - SÃO DE RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:
a) - Empenhar despesas e efetuar pagamentos.
b) - Fiscalizar a execução e comunicar eventuais irregularidades nos serviços.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Pelo não cumprimento das disposições previstas neste contrato ficam as partes sujeitas as
penalidades estabelecidas no atr 156 na Lei 14133/21 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS NOTIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES
I - Modificações: A Contratante, assegurada a manutenção do equilíbrio
econômico/financeiro inicialmente pactuado, poderá modificar unilateralmente este
instrumento para melhor adequação as finalidades do interesse público, respeitados os
direitos da Contratada.
II - Alterações: Por acordo das partes, este contrato poderá ser alterado, mediante a
celebração de termo aditivo próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
I - A contratante poderá rescindir o presente instrumento unilateralmente, ocorrendo
qualquer uma das hipóteses previstas no art. 115 da Lei 14.133/21, independente de
notificação judicial ou extrajudicial.
II - A rescisão amigável por acordo das partes depende da conveniência administrativa e
autorização fundamentada do Prefeito Municipal, mediante aviso escrito com antecedência
de 30 (trinta) dias.
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III - O (A) Contratado (a) declara reconhecer direitos de a administração publicar para a
rescisão motivada pela inexecução total ou parcial das cláusulas deste instrumento ou de
seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO
II - Aplicam-se integralmente a este instrumento as disposições constantes da Lei
14.133/2021, ou modificações posteriores.
III - Casos omissos serão apreciados em instância administrativa aplicando-se na sua
solução as normas do direito público, e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e disposições do direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Vazante, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer
dúvidas a respeito deste contrato que não sejam solucionadas em comum acordo entre as
partes, com prévia renúncia de qualquer outro.
E por estarem justos e contratados, na data e presença das testemunhas abaixo indicadas
firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.
Guarda-Mor/MG, 26 de janeiro de 2026.
Município de Guarda- Mor
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Barbosa da Silva
Código Identificador:4AFDDE09