ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 596/2018
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Município de Catas Altas é instituição de Direito Público Interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante ao Estado de Minas Gerais, da República Federativa ao Brasil.
Art. 2º- O Município de Catas Altas é organizado por meio de Lei Orgânica própria e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.
Art. 3º- O Município de Catas Altas tem como sede a Cidade de Catas Altas, jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os Municípios de Santa Bárbara, Alvinópolis e Mariana, tendo como foro a Comarca de Santa Bárbara.
Art. 4º -O Município de Catas Altas tem os seguintes objetivos prioritários:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;
II - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede, povoados e zona rural;
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
V - preservar a moralidade administrativa;
VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infraestrutura de saneamento básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 5º- A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.
Art. 6º- A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir à coletividade.
Art. 7º -O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e no resguardo do direito do cidadão.
Art. 8º -Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão acesso à informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público.
Art. 9º- A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída a comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo.
Art. 10 -É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para investidura em cargos de direção.
Art. 11- O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar.
Capítulo III
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 12- O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
I - audiência pública, com a presença ao Prefeito Municipal, ou ao vice-Prefeito, ou de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de seu interesse;
III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação própria.
Art. 13- Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da comunidade, para discussão de temas de interesse desta;
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental.
Capítulo IV
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14- A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal se regem pelas seguintes fontes:
I - Constituição Federal e do Estado;
II - Lei Orgânica do Município:
III - Legislações federal, estadual e municipal;
IV - Políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do Município;
V - Atos do Secretário Municipal;
VI - Atos do titular de unidade administrativa.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
Art. 15- A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e articulação do esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização, celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução aos custos operacionais.
Art. 16- Serão organizados em sistemas:
I - planejamento, informática e orçamento;
II - finanças e auditoria;
III - administração geral e corregedoria.
Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo ou outras cuja coordenação central se demonstre conveniente.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 17- A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios fundamentais:
I - planejamento;
II - coordenação;
III - controle;
IV - continuidade administrativa;
V - efetividade;
VI - modernização.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 18- Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental às suas finalidades constitucionais.
Art. 19- A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a formação do desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes instrumentos administrativos:
I - plano geral de governo;
II - plano plurianual;
III - programas gerais, setoriais, de duração anual;
IV - orçamento - programa anual;
V - programação financeira ou desembolso;
VI - plano diretor.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 20 - Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.
Parágrafo único. Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ser previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais, inclusive quanto aos aspectos administrativos pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, visando soluções harmônicas e integradas com a política geral do Município.
SEÇÃO III
DO CONTROLE GERAL
Art. 21- Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento sistemático e continuo das atividades da Administração Publica Municipal.
Art. 22- O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade assegurar que:
I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas ao governo;
II - a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as políticas;
III - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão.
Art. 23- O controle na Administração Pública Municipal será exercido:
I - pela chefia competente, quanto à execução de programas e a observância de normas;
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais;
III - pelos órgãos, com relação a observância das normas gerais que regulam o exercício de suas atividades;
IV - pela comissão responsável pela política e sistema de controle interno.
SEÇÃO IV
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 24- Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade da ação administrativa.
SEÇÃO V
DA EFETIVIDADE
Art. 25- Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos governamentais que assegurem a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.
SEÇÃO VI
DA MODERNIZAÇÃO
Art. 26- A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa, entendendo esta, como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.
Art. 27- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - reforma administrativa - as medidas destinadas à constante racionalização de estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;
II - desburocratização - simplificação de procedimentos administrativos e a redução de controle e de exigências burocráticas;
III - desenvolvimento de recursos humanos - o aperfeiçoamento contínuo e sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação profissional e gerencial.
Capítulo III
DA CORREGEDORIA
Art. 28 - A função de Corregedoria será desempenhada por comissão especial para definir responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no âmbito da Administração.
Capítulo IV
DA AUDITORIA
Art. 29- A função de Auditoria será exercida por comissão especial, com a participação de técnico de formação especifica da área a ser auditada, bem como o estabelecimento de normas de prevenção e controle de gestão nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da Administração.
Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 -A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe inerente a atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área.
Parágrafo único. O servidor no exercício da função fiscalizadora, fará jus a Gratificação e Estimulo a Produção individual - GEPI.
Capítulo VI
DA ASSESSORIA SUPERIOR
Art. 31- O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência especifica.
Capítulo VII
DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Art. 32- A administração de bens pelo Município tem por finalidade:
I - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;
II - dotar a gestão dos bens públicos de padrões de racionalidade administrativa.
Capítulo VIII
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33- Além do órgão diretamente interessado, o Poder Executivo manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, acordos e ajustes firmados, nos termos da legislação especifica, pela Administração Municipal.
Capítulo IX
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS, OBRAS E ALIENAÇÕES
Art. 34- A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância das normas sobre licitação, do interesse público, dos princípios da isonomia e da probidade.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 35- O Poder Executivo e exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 36 - O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, auxiliares diretos e co-responsáveis pela administração, exercerão competências e atribuições constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 37- Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto das organizações administrativas criadas pelo Município.
Art. 38- A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e quando necessário adotará também a administração indireta, conforme art. 39.
Art. 39- A entidade da Administração Indireta: autarquia, fundação, empresa pública, de sociedade de economia mista, somente pode ser criada através de lei complementar específica, com definição de sua área de atuação.
Art. 40- A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem a promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da efetividade da ação governamental.
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 41- A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros fundos financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor.
Art. 42- A Administração Municipal abrange:
I - no primeiro grau, o Prefeito Municipal;
II - no segundo grau, as Secretarias Municipais;
III - no terceiro grau, os Departamentos;
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por decreto ou portaria.
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL
Art. 43- À Secretaria Municipal, como órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência, cabe exercer a supervisão geral das unidades administrativas subordinadas.
Art. 44- As atividades da Secretaria Municipal serão classificadas em:
I - de direção, planejamento e coordenação das atividades;
II - de assistência e assessoramento;
III - de execução.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
Art. 45- A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos:
I - estrutura básica;
II - estrutura complementar.
Art. 46- A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro nível hierárquico.
Art. 47- A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do nível não constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância.
§ 1º - A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por Decreto.
§ 2º - A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu cargo de direção.
SEÇÃO I
DOS NÍVEIS DE ESTRUTURA
Art. 48- Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos de subordinação:
I - primeiro nível - Secretaria;
II - segundo nível - Departamento.
Art. 49- O titular de cargo de direção superior será denominado Secretário Municipal ou Procurador.
Art. 50- As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão denominadas Departamentos.
§ 1º - Os titulares serão denominados Chefe de Departamento I, II ou III;
§ 2º - Para efeito desta Lei, a unidade Centro de Saúde, Laboratório e Escola equivalem à unidade de Departamento.
Art. 51- Para execução de Programa, Projeto, Campanha ou Serviço poderá ser designado servidor efetivo da classe principal de seu objeto, executivo responsável pela sua implantação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação.
Parágrafo único. O servidor responsável por Programa, Projeto, Campanha ou Serviço será designado, em caráter temporário, enquanto perdurar a atividade e terá denominação de:
I - Coordenador;
II - Encarregado de Serviço;
III - Encarregado de Turma.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Capítulo IV
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 52- A estrutura orgânica da Prefeitura Municipal é a seguinte:
1. GABINETE DO PREFEITO
2. PROCURADORIA GERAL
2.1 - Assessoria Jurídica
2.2 - Advocacia Auxiliar
3. CONTROLE INTERNO
3.1 – Assessoria de Controle Interno
4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
5.1 - Departamento de Almoxarifado, Compra e Patrimônio
5.2 - Departamento de Contabilidade e Pessoal
5.3 - Departamento de Tributação, Fiscalização e Arrecadação
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.1 - Departamento de Escolas Municipais
6.2 - Departamento de Ensino e Biblioteca
6.3 - Departamento de Apoio ao Ensino
6.4 - Diretor Escolar
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
7.1 - Departamento de Agricultura
7.2 - Departamento de Meio Ambiente
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.1. Departamento de Serviços de Saúde
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
9.1. Departamento de Desenvolvimento Social.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO
10.1 - Departamento de Limpeza Pública e Urbanismo
10.2 - Departamento de Calçamento
10.3 - Departamento de Água e Esgoto
10.4 - Departamento de Transporte e Manutenção
10.5 - Departamento de Viação e Estradas Vicinais
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
11.1 - Departamento de Turismo
11.2 - Departamento de Cultura
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
12.1 - Departamento de Esporte.
12.2 - Departamento de Lazer.
TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Capítulo I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 53- Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - contribuir para a formulação ao Plano de Ação ao Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes a Chefia de Gabinete;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões ao orçamento anual e plurianual de investimentos da Chefia de Gabinete e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Chefia de Gabinete com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução aos objetivos da Chefia de Gabinete;
VII - prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
VIII - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
IX - coordenar e executar a programação de audiência, entrevista, reuniões, atividade de representação social de interesse do Prefeito;
X - desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais;
XI - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da administração;
XII - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
XIII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
XIV - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
XV - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da administração;
XVI - coordenar, orientar e executar as atividades do cerimonial;
XVII - promover, coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura;
XVIII - promover reuniões com associações comunitárias para identificação de prioridades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em vilas e áreas de ocupação não controlada;
XIX - coordenar e implantar programas de abastecimento à população, principalmente à de baixa renda;
XX - estimular fórmulas de comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes públicos;
XXI - orientar, informar e conscientizar as comunidades, capacitando-as a uma análise de sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e integração das mesmas, nas ações básicas promovidas pela Chefia de Gabinete, no que concerne a seus interesses;
XXII - promover campanhas junto à comunidade, visando a cooperação mútua, no sentido de encontrar solução para o problema evidenciado;
XXIII - participar das operações e programas de emergência;
XXIV - planejar, coordenar, executar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das atividades da administração pública municipal;
XXV - redigir e divulgar artigos, reportagens, comentários e notícias sobre atividades municipais;
XXVI - coordenar, orientar e distribuir matérias para divulgação de informações e explanações sobre atividades da Prefeitura, junto aos meios de comunicação em geral;
XXVII - interpretar, para o público em geral, o plano de ação e os programas gerais e setoriais do governo municipal e prestar os esclarecimentos necessários sobre o seu desenvolvimento;
XXVIII - promover a edição e distribuição de jornais, folhetos, cartazes e demais instrumentos de divulgação, sob a orientação ao Prefeito, de interesse da administração pública municipal;
XXIX - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXX - exercer outras atividades correlatas.
Capítulo II
PROCURADORIA GERAL
Art. 54- À Procuradoria Geral compete:
I - administrar e responsabilizar-se pela procuradoria do Município;
II - chefiar, coordenar e supervisionar o assessor jurídico, o advogado auxiliar e eventuais estagiários;
III - exercer a defesa do Município na qualidade de autor ou réu;
IV - exercer a defesa de pessoas materialmente carentes para o caso de assistência judiciária gratuita;
V - assessorar o Prefeito e secretários nas questões jurídicas seja em processos judiciais ou administrativos;
VI - emitir pareceres;
VII - elaborar projetos de Lei, minutas de Decreto, Portaria, contratos e convênios;
VIII - desempenhar tarefas afins.
SEÇÃO I
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 55 - A Assessoria Jurídica compete:
I - representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, como nas habilitações em inventário, falências ou concursos de credores;
II - planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos, leis e vetos e ou, reexaminar na fase de encaminhamento;
III - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
IV - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis quando solicitados;
V - acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessários consoantes os interesses do Município fundamentar razões de vetos;
VI - emitir pareceres, sob os aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público;
VII - elaborar anteprojeto de lei, minutas de decretos, portarias, contratos e outros;
VIII - coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;
IX - desempenhar tarefas afins.
SEÇÃO II
ADVOCACIA AUXILIAR
Art. 56- A Advocacia Auxiliar compete:
I - auxiliar o Procurador Geral e o Assessor Jurídico em suas atividades;
II - auxiliar na representação judicial do Município em qualquer instância, seja o mesmo autor ou réu;
III - auxiliar na elaboração de contratos, projetos de lei, decretos e portarias;
IV - acompanhar o processo legislativo;
V - auxiliar na elaboração de contratos;
VI - acompanhar o trabalho de eventuais estagiários;
VII - emitir pareceres;
VIII - atuar em audiências seja na defesa do município ou em assistência judiciária;
IX - redigir e encaminhar petições;
X - fazer atendimento de pessoas beneficiárias da assistência judiciária;
XI - atuar na defesa de pessoas materialmente carentes, para o caso de assistência judiciária;
XII - desempenhar tarefas afins.
Capítulo III
CONTROLADORIA INTERNA
Art. 57 – À Controladoria Interna compete:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito privado;
IV - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
VI - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
VII - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
VIII - emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;
IX - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
X - acompanhar e exercer controle, visando a atingir as metas fiscais de resultados primário e nominal;
XI - controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar;
XII - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;
XIII - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da LC nº 101/2000;
XIV - efetuar o controle sobre os valores e limites da dívida fundada;
XV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Capítulo IV
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 58 - À Assessoria de Comunicação compete:
I - promover a articulação entre os órgãos e Secretarias do Executivo Municipal;
II - atuação junto à comunidade com vistas a dar informações sobre as ações governamentais e supervisionar internamente as atividades governamentais de comunicação social e informações, no âmbito de cada Secretaria, fazendo cumprir os procedimentos de divulgação técnica dos órgãos;
III - atuação como unidade coletora e repassadora de informações técnicas necessárias à criação e produção de campanhas institucionais e promocionais de interesse da Administração Municipal;
IV - promover a comunicação do Executivo Municipal com os veículos de comunicação e informação de caráter jornalístico;
V - preparar documentos jornalísticos de divulgação interna e externa de assuntos municipais;
Capítulo V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Art. 59- À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da secretária;
VII - desempenhar atividades ligadas a administração do pessoal, do patrimônio, do material, do transporte e dos serviços gerais da Prefeitura;
VIII - administrar os prédios e os bens públicos do Município;
IX - verificar a execução e o cumprimento de contratos de locação de bens imóveis e móveis e de prestação de serviços especializados e de assistência técnica, celebrados pelos órgãos da administração direta do Município;
X - administração dos serviços de veículos oficiais da Prefeitura, e do funcionamento dos serviços de garagens e oficinas;
XI - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito ao Poder Executivo, as atividades e meios relacionados com:
a) recrutamento, seleção, desenvolvimento, classificação, remuneração ao pessoal da Prefeitura;
b) aquisição, distribuição e controle ao material de consumo;
c) aquisição de bens mediante requisição das Secretarias;
d) operações e relações jurídicas ou administrativas que envolvam bens móveis e imóveis da Prefeitura;
e) serviços de comunicação, arquivo geral, documentação, protocolo, zeladoria e vigilância da Prefeitura;
f) veículos da Prefeitura, transportes e serviços por eles efetuados, bens de consumo, equipamentos e instalações destinados a sua operação, manutenção e preservação;
XII - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos diversos órgãos;
XIII - executar a política fazendária municipal;
XIV - programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e tributária;
XV - desempenhar funções de gestão financeira, contabilidade e auditoria interna e fiscal;
XVI - participar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, da elaboração das propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;
XVII - administrar a dívida pública municipal;
XVIII - administrar a dívida ativa do Município;
XIX - efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;
XX - efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;
XXI - arrecadar, diretamente ou por delegação as receitas do Município;
XXII - efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
XXIII - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à administração pública municipal, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
XXIV - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;
XXV - efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela guarda de bens do Poder Público Municipal;
XXVI - fiscalizar e controlar a execução orçamentária;
XXVII - executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição no "Razão";
XXVIII - elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal;
XXIX - elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;
XXX - conferir as contas analíticas e sintéticas do "Razão" para conclusão do exercício financeiro e fazer ajustes necessários;
XXXI - contabilizar a despesa e a receita na forma da legislação em vigor;
XXXII - controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;
XXXIII - proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;
XXXIV - exercer atividades de auditoria fiscal;
XXXV - examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XXXVI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXVII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, COMPRAS E PATRIMÔNIO
Art. 60 - Ao Departamento de Almoxarifado, Compras e Patrimônio compete:
I - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto financeiro;
II - providenciar o suprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque mínimo;
III - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
IV - promover a aquisição de material de consumo destinada à administração municipal;
V - receber, armazenar e fornecer materiais de consumo destinado à administração municipal;
VI - promover a recuperação de material danificado;
VII - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e de fornecimento e, elaborar minutas de contratos;
VIII - promover e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle físico e financeiro dos estoques de material;
IX - controlar os bens permanentes;
X - articular-se com os órgãos da administração;
XI - manter o cadastro de fornecedor atualizado;
XII - promover a aquisição de material de consumo destinada à administração municipal;
XIII - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os respectivos processos;
XIV - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e de fornecimento e, elaborar minutas de contratos;
XV - preparar e programar as licitações nos termos da legislação vigente;
XVI - encaminhar as cartas-convite para fornecedores previamente cadastrados;
XVII - providenciar a publicação de editais, quando for o caso;
XVIII - manter os processos rigorosamente numerados em ordem crescente, por modalidade de licitação;
XIX - verificar a documentação pertinente ao processo licitatório;
XX - manter o arquivo de procedimentos licitatórios em perfeito estado de conservação:
XXI - dar assistência aos trabalhos da Comissão de Licitação;
XXII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E PESSOAL
Art. 61- Ao Departamento de Contabilidade e Pessoal compete:
I - acompanhar a execução orçamentária do Município;
II - orientar e fiscalizar os créditos orçamentários e os adicionais do Município:
III - acompanhar a liquidação da despesa do Município;
IV - determinar o pagamento devidamente autorizado;
V - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade;
VI - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;
VII - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
VIII - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa informando-as mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretario Municipal de Administração e Fazenda;
IX - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;
X - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;
XI - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;
XII - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
XIII - efetuar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
XIV - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para garantias diversas, depois de conferidos;
XV - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária;
XVI - efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
XVII - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à administração pública municipal, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
XVIII - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;
XIX - efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela guarda de bens do Poder Público Municipal;
XX - fiscalizar e controlar a execução orçamentária;
XXI - executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição no "Razão";
XXII - elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela Administração Municipal;
XXIII - elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;
XXIV - conferir as contas analíticas e sintéticas do "Razão" para conclusão do exercício financeiro e fazer ajustes necessários;
XXV - estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
XXVI - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
XXVII - analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
XXVIII - calcular o custo estimado para a realização de programas de treinamento;
XXIX - promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;
XXX - manter os registros funcionais atualizados;
XXXI - preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal;
XXXII - fornecer os elementos necessários à elaboração de propostas orçamentárias;
XXXIII - expedir declaração de rendimento para diversos fins;
XXXIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e pareceres;
XXXV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXXVII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Art. 62 - Ao Departamento de Tributação, Fiscalização e Arrecadação compete:
I - elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;
II - manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para a obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos rotativos ás propriedades imobiliárias urbanas do Município;
III - manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a atualização do Cadastro de Contribuintes, aperfeiçoando as normas de interesse fiscal e a suplementação de dados que possibilitem o eficaz desempenho da Secretaria;
IV - recomendar as unidades próprias da Secretaria procedimentos de fiscalização, quando as circunstâncias recomendarem tais providências, comunicando ao Secretário os casos que exijam a intervenção da mesma, com vistas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;
V - centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;
VI - controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;
VII - Inscrever e manter sob controle a Dívida Ativa do Município;
VIII - fornecer certidões negativas relativas a débitos tributários e fiscais com o Município;
IX - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município, inscritos ou não em divida ativa;
X - remeter a Assessoria Jurídica, para ajuizamento, os créditos inscritos em dívida ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos, ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstancias o exijam;
XI - manter atualizada a Legislação Tributária Municipal, realizando ou propondo modificações de interesse tributaria ou fiscal encarregando-se da orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;
XII - conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos tributários e fiscais;
XIII - autorizar a restituição de créditos tributários e fiscais cobrados indevidamente pelo Município, observadas as normas regulamentares pertinentes;
XIV - controlar a inscrição da Dívida Ativa Tributária;
XV - expedir certidões de débitos inscritas em Dívida Ativa para ajuizamento da respectiva ação fiscal;
XVI - expedir certidão negativa ou positiva de débito;
XVII - promover, controlar e programar a fiscalização dos tributas devidos ao Município;
XVIII - executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades da Secretaria;
XIX - proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;
XX - efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de fiscalização municipal;
XXI - controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais, elaborando relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;
XXII - zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de fiscalização e de estimulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações necessárias;
XXIII - proceder análise dos trabalhos fiscais executados avocando toda documentação que se fizer necessária;
XXIV - coordenar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos fiscais avocando procedimentos e propondo ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda a ação de órgãos especializados na repressão à sonegação fiscal;
XXV - controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização, à recuperação de receita, a execução de convênios, fixação de termos de acordos e de regimes especiais de fiscalização no âmbito aos tributos de competência municipal;
XXVI - propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;
XXVII - propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria de planejamento fiscal;
XXVIII - promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos municipais;
XXIX - intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;
XXX - prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;
XXXI - articular-se com as demais unidades da administração, com vista a centralização do controle de crédito tributário e fiscal;
XXXII - articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança da crédito tributário e fiscal inscrito na Dívida Ativa;
XXXIII - articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando a correta aplicação da legislação tributária;
XXXIV - proceder da dívida ativa resultante dos tributos municipais;
XXXV - controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
XXXVI - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais;
XXXVII - remeter a procuradoria jurídica, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa;
XXXVIII - interpretar e aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata, propondo atos que normalizem a Administração Tributária;
XXXIX - elaborar a previsão de receita tributária;
XL - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XLI - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XLII - exercer outras atividades correlatas.
Capítulo VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 63 - Secretaria Municipal de Educação compete:
I - contribuir para a formação do plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - administrar e supervisionar o ensino público municipal;
VIII - desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar;
IX - administrar os prédios escolares do Município;
X - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XI - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do Município;
XII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIII - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino público municipal;
XIV - elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da rede escolar da municipalidade;
XV - exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de sua estrutura;
XVI - prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, médica, esporte e lazer;
XVII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Art. 64 - Ao Departamento de Escolas Municipais compete:
I - manter as atividades educacionais obrigatórias e cumprir o ano letivo observando a Legislação competente.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ENSINO E BIBLIOTECA
Art. 65 - Ao Departamento de Ensino compete:
I - promover a educação e o ensino a nível das escolas da rede municipal:
II - orientar, supervisionar e coordenar o funcionamento das Unidades Escolares e Bibliotecas, a execução de programas, a aplicação de métodos e processos e a condução de experiências educacionais previamente autorizadas:
III - incentivar e promover congressos, conferências e outras atividades de interesse da educação e ao ensino;
IV - planejar e assessorar cursos, seminários e outros eventos que possibilitem a análise e debate dos problemas educacionais e a formulação de propostas de trabalho;
V - desenvolver estudos-diagnósticos das condições de funcionamento pedagógico das escolas da rede municipal de ensino, com vista a reunir dados que possam subsidiar a ação do Departamento de Ensino e demais unidades da Secretaria Municipal de Educação;
VI - planejar e avaliar as ações do Departamento de Ensino com a participação das escolas da rede municipal de ensino tendo como parâmetro a unidade da ação e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
VII - assessorar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração de planejamentos, regimentos, instrumentos e critérios de avaliação pedagógica;
VIII - analisar, juntamente com as escolas, os planejamentos de trabalho destas, tendo por parâmetros a exequibilidade, adequação à clientela e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
IX - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
X - buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na implantação da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de aperfeiçoamento e reciclagem de pessoal;
XI - promover condições para o continuo aperfeiçoamento profissional do pessoal de magistério a fim de assegurar uma prática pedagógica consciente, crítica e inovadora, em articulação com as demais unidades do Departamento, sempre que necessário;
XII - assessoraras escolas na elaboração e implantação de projetos em consonância com a política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
XIII - oferecer apoio técnico e didático ás escolas resguardando a prática do trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
XIV - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e didático, bem como nas questões político-educacionais;
XV - criar mecanismos que tomem possível uma real integração entre os diversos graus de ensino;
XVI - desenvolver experiências curriculares e extra curriculares, juntamente com as escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da clientela e sua promoção social e humana;
XVII - desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
XVIII - subsidiar as demais unidades do departamento no que concerne as atividades ao magistério a fim e assegurar uma prática pedagógica consciente, critica e inovadora, em articulação com as demais unidades do Departamento, sempre que necessário;
XIX - assegurar nos termos da lei, aos concluintes da quarta série do Ensino Fundamental a sua continuidade na rede escolar ao Município ate a conclusão da oitava série ao mesmo grau;
XX - articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para a execução de programas médico-odontológicos de assistência ao educando a rede municipal de ensino;
XXI - distribuir uniforme e material didático aos alunos carentes matriculando-os em escola do Município;
XXII - promover atividades no sentido de integrar a escola a família e a comunidade no processo educacional;
XXIII - desenvolver, junto a comunidade e a família do educando, hábitos de participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens a disposição aos escolares;
XXIV - participar da elaboração do planejamento integrado Município Estado da continuidade dos alunos concluintes da 4ª série do Ensino Fundamental;
XXV - garantir a articulação e compatibilização com o Departamento de Assistência ao Educando, visando a integração de programas de saúde às atividades curriculares;
XXVI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXVII - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXVIII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE APOIO AO ENSINO
Art. 66 - Ao Departamento de Assistência ao Educando compete:
I - supervisionar o uso do patrimônio das unidades escolares;
II - propor a aquisição do material de consumo e permanente necessário às unidades de ensino e gerir sua utilização;
III - supervisionar a movimentação do pessoal docente, técnico e administrativo das unidades escolares;
IV - programar, executar e controlar os serviços de bolsas de estudo;
V - planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição de material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
VI - supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem aplicados no atendimento ao educando;
VII - orientar a escola quanto as leis, determinações, ordens de serviços que regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
VIII - promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;
IX - articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, para adequação dos planejamentos no que se refere a saúde e esportes escolares;
X - participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de assistência médico odontológica ao escolar;
XI - acompanhar e avaliar o levantamento de acuidade visual com posterior encaminhamento oftalmológico e doação de óculos aos alunos carentes da rede municipal;
XII - planejar, coordenar, controlar e executar toda atividade do Departamento de modo que as finalidades desta se cumpram com oportunidade e eficiência;
XIII - propor e sugerir medidas de melhorias quanto à merenda escolar visando principalmente ao valor proteico dos alimentos;
XIV - supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar;
XV - ter o controle ao estoque e ao consumo aos gêneros alimentícios;
XVI - fazer a previsão e a requisição dos gêneros alimentícios para a execução do cardápio;
XVII - analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem selecionados para a confecção da merenda escolar;
XVIII - elaborar o cardápio escolar segundo critérios nutricionais;
XIX - levantar quantidade e custo per capita dos alimentos selecionados;
XX - controlar sistematicamente o material em estoque através de registro em ficha própria;
XXI - zelar pela conservação aos gêneros estocados para evitar a deteriorização dos mesmos;
XXII - seguir a orientação técnica do Nutricionista;
XXIII - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionada com a lotação e desempenho ao pessoal docente e administrativo nas escolas;
XXIV - assessorar as administrações das Unidades Escolares, dando apoio técnico e administrativo e oferecendo subsídios para melhor desempenho do pessoal que atua nestas Unidades;
XXV - propor alternativas de solução de problemas em situações que venham a dificultar o desempenho de pessoal docente e administrativo das Unidades Escolares;
XXVI - manter contatos com entidades e instituições educacionais, tendo em vista, o aperfeiçoamento do pessoal docente e administrativo, mediante a programação de cursos, simpósios, seminários, conferências, grupos de estudos, pesquisas e outros, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
XXVII - oferecer ao pessoal de magistério e administrativo, oportunidades de analisar e debater problemas comuns, bem como formular e apreciar propostas que contribuam para melhoria de pessoal nas Unidades Escolares;
XXVIII - fazer projeções cinematográficas e de slides de caráter educativo, comunitário e informativo nas escolas;
XXIX - controlar o maquinário, o equipamento, o material e zelar por sua conservação;
XXX - propor a aquisição de outros equipamentos necessários para melhor atendimento à demanda;
XXXI - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à área;
XXXII - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XXXIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXXV - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DIRETOR ESCOLAR
Art. 67- Dirigir as escolas, responsabilizando-se pela direção dos aspectos pedagógicos, didáticos e administrativos.
Capítulo VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 68- A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes a secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões ao orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à agricultura e a pecuária;
VIII - estimular a organização de cooperativas no Município;
IX - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo atualizados seus arquivos;
X - administrar as reservas biológicas municipais;
XI - arborizar os logradouros públicos;
XII - conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;
XIII - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à ornamentação de logradouros públicos;
XIV - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
XV - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos logradouros públicos urbanos;
XVI - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
XVII - promover medidas de conservação do ambiente natural;
XVIII - promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por delegação;
XIX - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XX - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Art. 69 - Ao Departamento de Agricultura compete:
I - executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura e, a pecuária no Município;
II - incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;
III - estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas como sementes, implementos e outros;
IV - estimular e organizar cooperativas agropecuárias no Município;
V - promover exposições agropecuárias;
VI - cadastrar as propriedades agropecuárias;
VII - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento a industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante implantação da infraestrutura de núcleos ou distritos industriais e a concessão de incentivo;
VIII - incentivar e assistir a atividade particular aplicada à comercialização, aos gêneros alimentícios ou em carência;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 70 - Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I - administrar as reservas biológicas municipais;
II - arborizar os logradouros públicos;
III - conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;
IV - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à ornamentação de logradouros públicos;
V - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
VI - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos logradouros públicos urbanos;
VII - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
VIII - promover medidas de conservação do ambiente natural;
IX - promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por delegação;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Capítulo VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 71 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da inciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - programar projetos e atividades de saúde pública municipal;
VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária do Município
IX - articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados com a saúde pública do nível municipal;
X - promover campanhas de saúde pública;
XI - promover campanhas de saúde animal;
XII - executar atividades sociais vinculadas à saúde;
XIII - elaborar Programas e projetos relativos à:
a) prestação de Serviço Médico e odontológico, ambulatorial, hospitalar e de bem estar social à população do Município, primordialmente à de baixa renda;
b) prestação de serviço médico e odontológico a população escolar do Município;
c) atividades e controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do Município.
XIV - elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal;
XV - cooperar com a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao Código de Posturas, ao licenciamento de atividades;
XVI - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
XVII - executar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XVIII - proporcionar condições de funcionalidade do Fundo Municipal de Saúde;
XIX - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à Secretaria, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
XX - estimular a organização de associações comunitárias;
XXI - estimular e propiciar os elementos da comunidade de baixa renda a alfabetizar-se, e a prática de esportes e lazer;
XXII - participar das operações e programas de emergências;
XXIII - defender junto às demais unidades da administração municipal, os justos interesses da comunidade de baixa renda;
XXIV - estudar e desenvolver projetos direcionados à promoção à saúde;
XXV - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XXVI - participar das operações e programas de emergências, no caso em que for conveniente a atuação do órgão,
XXVII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXVIII - Exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 72 - Ao Departamento de Serviços de Saúde compete:
I - administrar unidades municipais de assistência médica, odontológica, laboratorial, ambulatorial e hospitalar zelando por sua eficácia
II - participar de programas e campanhas de saúde pública;
III - executar programas e promover campanhas de saúde pública de interesse da população das escolas municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
IV - efetuar, em articulação com as autoridades escolares, o levantamento e o tratamento dos educandos da rede municipal de ensino, que apresentem deficiência no aprendizado;
V - zelar pela guarda, conservação e reparação de material e equipamentos colocados à sua disposição;
VI - desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do material, do transporte e dos serviços gerais da Secretaria.
VII - administrar os prédios e os bens públicos da Secretaria.
VIII - verificar a execução e o cumprimento dos contratos de prestação de serviços especializados e de assistência técnica, celebrados pela secretaria;
XIX - administração dos Serviços de veículos oficiais da Secretaria, e do funcionamento do serviço de garagem;
X - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XI - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal
XII - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito da Secretaria, as atividades e meios relacionados com:
a) desenvolvimento e treinamento do pessoal da área de saúde;
b) aquisição, distribuição e controle do material de consumo;
c) aquisição de bens mediante requisição das Unidades de Saúde;
XIII - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos diversos órgãos da Secretaria;
XIV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XV - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XVI - prestar assistência médico-odontológica prioritariamente à população de baixa renda;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Capítulo IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 73 - À Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da inciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados com a saúde pública do nível municipal;
VIII - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
XIX - defender junto às demais unidades da administração municipal, os justos interesses da comunidade de baixa renda;
X - coordenar e implantar programas de abastecimento à população, principalmente a de baixa renda;
XI - executar programas e projetos relacionados com habitação popular destinados ao público de baixa renda, de conformidade com as normas a serem baixadas pelo prefeito.
XII - acompanhar e analisar notadamente quanto ao alcance social, a execução de programas e projetos de promoção habitacional, desenvolvidos pela administração pública municipal.
XIII - sugerir a elaboração de novos programas ou projetos sociais de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana em áreas que requeiram providências.
XIV - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à Secretaria, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
XV - estimular a organização de associações comunitárias;
XVI - estimular e propiciar os elementos da comunidade de baixa renda a alfabetizar-se, e a prática de esportes e lazer;
XVII - participar das operações e programas de emergências;
XVIII - estudar e desenvolver projetos sociais, como por exemplo atividades artesanais;
XIX - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XX - executar programas de promoção social em que a secretaria participe em convênios com os órgãos e entidades públicas ou privadas.
XXI - participar das operações e programas de emergências, no caso em que for conveniente a atuação do órgão,
XXII - estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas habitacionais
XXIII - estudar, orientar, e estimular e organizar grupos de mutirão para programas habitacionais de baixo custo
XXIV - fornecer subsídios de sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XXV - Assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 74 -Ao Departamento de Desenvolvimento Social compete:
I - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos do Departamento e propor os ajustamentos; necessários
II - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
III - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
IV - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
V - estimular a organização de associações comunitárias e propiciar os elementos da comunidade de baixa renda a alfabetizar-se, e a prática de esporte e lazer;
VI - participar das operações e programas de emergências;
VII - defender junto as demais unidades da administração municipal, os justos interesses da comunidade de baixa renda;
VIII - estudar e desenvolver projetos Sociais que possam desprender o interesse comunitário;
XIX - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
X - executar programas de promoção social em que o Departamento participe em convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas.
XI - coordenar e implantar programas de abastecimento à população, principalmente à de baixa renda.
XII - promover a remoção de moradores em área a ser desocupada e sua fixação em local adequado.
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho.
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Capítulo X
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO
Art. 75- A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação ao Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões ao orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - conceder, negar e cassar alvarás para:
a) localização de atividades econômicas;
b) o licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral, comércio e prestação de serviços localizados;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, inflamáveis em geral e postos de abastecimento de veículos.
VIII - licenciar a instalação de parques recreativos, de diversões, circos e similares;
IX - examinar e emitir despachos em processos referentes à colocação de placas, painéis e outras formas de propaganda;
X - efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas indicativas ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de informações de interesse da população;
XI - exercer a fiscalização das posturas municipais;
XII - licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis, anúncios e outros;
XIII - fiscalizar a colocação de material de construção, entulhos e outros em passeios;
XIV - fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades econômicas;
XV - planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
XVI - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
XVII - efetuar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e resíduos sólidos especiais;
XVIII - transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
XIX - planejar e executar as atividades relativas ao aterro sanitário;
XX - executar a varrição, capina e roçada das áreas públicas;
XXI - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
XXII - coordenar as atividades relativas aos processos de Abastecimento de Água, Esgoto Sanitário;
XXIII - definir e gerenciar as metas do sistema de manutenção, resultado mensurável a ser atingido em prazo e valor, para o sistema a luz das Diretrizes Estratégicas da organização;
XXIV - definir, de forma participativa, o plano de ação, a luz das metas do sistema de manutenção;
XXV - avaliar de forma participativa o desempenho dos processos e dos servidores envolvidos e propor ações de melhoria contínua, através de programas de aperfeiçoamento;
XXVI - avaliar, especificar e implantar novos materiais, técnicas e equipamentos e elaborar instruções de Trabalho, de forma participativa, com os servidores envolvidos nos processos;
XXVII - administrar contratos de serviços terceirizados, de fornecimento de materiais e de locação de equipamentos;
XXVIII - solicitar a aquisição de materiais e contratação de serviços;
XXIX - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXX - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
Art. 76 - Ao Departamento de Limpeza Pública e Urbanismo compete:
I - planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
II - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
III - efetuar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e resíduos sólidos especiais;
IV - transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
V - planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e aterro sanitário;
VI - elaborar o planejamento urbano do Município, estabelecendo o seu Plano Diretor;
VII - fixar as normas urbanísticas do Município para o parcelamento, uso e ocupação do solo, execução de edificações e instalações urbanas e estabelecer posturas na área de sua competência;
VIII - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao desempenho de suas atribuições;
IX - promover estudos e pesquisas para a elaboração de legislação urbanística compatível com o Plano Diretor;
X - executar a aplicação das normas urbanísticas pelos diversos órgãos da Prefeitura;
XI - executar desenhos de superposição de plantas cartográficas;
XII - elaborar, quando necessário, plantas de urbanização;
XIII - executar ampliação e redução de plantas cartográficas, cópias de desenhos em geral;
XIV - elaborar gráficos, convenções técnicas indicativas em plantas cartográficas, conforme as normas especificadas pela ABNT;
XV - emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e desmembramento do solo urbano, na forma da legislação própria;
XVI - emitir despachos em projetos concernentes à infraestrutura urbana;
XVII - vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de loteamento e de sua infraestrutura urbana;
XVIII - manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao parcelamento;
XIX - definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos;
XX - aprovar projetos de parcelamento do solo;
XXI - aprovar projetos de grandes drenagens;
XXII - aprovar projeto de infraestrutura;
XXIII - efetuar levantamento topográfico;
XXIV - orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar obras e serviços do Município;
XXV - elaborar e desenhar cartazes, transferências em mosaicos, espelhos, livros, revistas, folhetos, volantes e publicações em geral;
XXVI - elaborar desenhos a mão livre - croquis;
XXVII - elaborar desenhos de organogramas, fluxogramas e correlatos;
XXVIII - conceder, negar e cassar alvarás para a execução de edificações;
XXIX - conceder ou negar baixa de, construção e "habita-se", apos vistoria da construção licenciada;
XXX - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a serem realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal, notadamente as concessionárias de serviços públicos ou sua contratadas;
XXXI - manter o registro de obras;
XXXII - fiscalizar a aplicação e utilização das normas técnicas urbanísticas do Município relativas a edificação;
XXXIII - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
XXXIV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXXVI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE CALÇAMENTO
Art. 77 - Ao Departamento de Calçamento compete:
I - coordenar as atividades relativas ao calçamento de vias públicas;
II - definir e gerenciar as metas para manutenção do calçamento original de vias públicas;
III - planejar e executar os calçamentos de novos arruamentos;
IV - administrar contratos de serviços terceirizados, de fornecimento de materiais;
V - solicitar a aquisição de materiais e contratação de serviços;
VI - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 78 - Ao Departamento de Água e Esgoto compete:
I - coordenar as atividades relativas aos processos de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário;
II - definir e gerenciar as metas do sistema de manutenção, resultado mensurável a ser atingido em prazo e valor, para o sistema à luz das Diretrizes Estratégicas da organização;
III - definir de forma participativa, o plano de ação, à luz das metas do sistema de manutenção;
IV - avaliar, de forma participativa o desempenho dos processos e dos servidores envolvidos e propor ações de melhoria contínua, através de programas de aperfeiçoamento;
V - avaliar, especificar e implantar novos materiais, técnicas e equipamentos e elaborar instruções de Trabalho, de forma participativa, com os servidores envolvidos nos processos;
VI - administrar contratos de serviços terceirizados, de fornecimento de materiais e de locação de equipamentos;
VII - solicitar a aquisição de materiais e contratação de serviços;
VIII - fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO
Art. 79 - Ao Departamento de Transporte e Educação compete:
I - controlar as atividades de abastecimento dos veículos, assim como o consumo de combustíveis dos mesmos;
II - providenciar e manter atualizada toda a documentação dos veículos, bem como processar as alterações que se fizerem necessárias junto ao órgão de trânsito competente;
III - planejar e controlar o atendimento das solicitações de transportes dos diversos órgãos da Prefeitura;
IV - executar as atividades inerentes ao controle, utilização e manutenção dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
V - administração dos serviços de veículos oficiais da Prefeitura, e do funcionamento dos serviços e oficinas;
VI - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as atividades e meios relacionados com veículos da Prefeitura, transportes e serviços por eles efetuados, bens de consumo, equipamentos e instalações destinados à sua operação, manutenção e preservação;
VII - administrar a frota de veículos da Prefeitura;
VIII - elaborar escala de trabalho dos motoristas;
IX - promover o levantamento de dados referentes aos custos e ao desempenho da frota;
X - programar a utilização da frota articulando-se com todas as unidades administrativas da Prefeitura;
XI - elaborar gráficos e tabelas que enfoquem o rendimento operacional da frota;
XII - elaborar escala de serviços de manutenção, lavagem e lubrificação da frota;
XIII - executar a política de distribuição e guarda de veículos da Prefeitura;
XIV - executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos;
XV - atender ás solicitações de manutenção corretivas;
XVI - registrar em formulários próprios, as despesas efetuadas, debitando o valor do material aplicado e o custo da mão-de-obra especializada;
XVII - manter cadastro de oficinas prestadoras de serviços de manutenção de veículos para a realização de pequenos reparos;
XVIII - executar atividades como pequenos serviços de oficina mecânica, borracharia, lavagem, pintura, solda, etc.;
XIX - executar atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a problemas mecânicos ou afins, a veículos da Prefeitura;
XX - elaborar demonstrativos de custos de manutenção de veículos e máquinas;
XXI - encaminhar ao titular da Secretaria, diariamente, relatório informatizado de custo de manutenção de máquinas e veículos;
XXII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E ESTRADAS VICINAIS
Art. 80-Ao Departamento de Viação e Estradas Vicinais compete:
I - coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades relacionadas com o plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município;
II - preparar o Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de expansão de serviços públicos concedidos;
III - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
IV - propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
V - acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de pavimentação e recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo ao projeto específico;
VI - fazer adequação da programação e dos cronogramas físico funcionais das obras a executar, quando necessário;
VII - promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras;
VIII - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município;
IX - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação e atualização permanente do Plano Diretor em conjunto com as demais áreas, em especial com relação ao plano de obras de Infraestrutura e do sistema viário;
X - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras públicas de execução direta pelo Município;
XI - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao desempenho de suas atribuições;
XII - preparar o Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de expansão de serviços públicos concedidos;
XIII - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município;
XIV - orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar obras e serviços do Município;
XV - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
XVI - propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
XVII - acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de pavimentação e recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo ao projeto específico;
XVIII - fazer adequação da programação e dos cronogramas, físico funcionais das obras a executar, quando necessário;
XIX - promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras;
XX - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a serem realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal, notadamente as concessionárias de serviços públicos ou suas contratadas;
XXI - efetuar a manutenção dos próprios do Município;
XXII - executar as atividades relativas à manutenção, conservação e reparos das vias e estradas municipais;
XXIII - efetuara manutenção das estradas vicinais e rurais;
XXIV - providenciar no período da seca a recuperação das estradas vicinais, inclusive o acascalhamento;
XXV - providenciar a sinalização das vias vicinais;
XXVI - efetuar o reparo e a colocação de mata-burros, pontilhões e pontes;
XXVII - exercera vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XIX - exercer outras atividades correlatas.
Capítulo XXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Art. 81 - À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - promover o desenvolvimento do turismo;
VIII - formular e executar a política de divulgação e promoção da tradicional festa do vinho e, o carnaval, bem como o desenvolvimento do turismo ecológico.
IX - adotar medidas para acompanhar o desenvolvimento turístico, bem como o progresso tecnológico;
X - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos no Município;
XI - supervisionar, coordenar e acompanhar equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de desenvolvimento, turístico do Município;
XII - promover e/ou utilizar-se de dados, levantamentos, estudos e pesquisas inerentes à área de turismo;
XIII - criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo projetos, avaliando-os e relatando resultados;
XIV - desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
XV - elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos à sua área de atuação turística;
XVI - promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e avaliação de projetos;
XVII - elaborar e atualizar publicações do Município;
XVIII - dar assistência técnica durante a realização de eventos, tais como: congressos, feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais órgãos da Secretaria ou entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
XIX - comercializar (vender, permutar. etc.) os projetos do Município, tais como: peças promocionais, guia turístico, calendário de eventos, painéis turísticos, etc.;
XX - formular e desenvolver a política municipal de cultura, fomentando a criação, produção e divulgação de bens culturais;
XXI - executar e coordenar ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural do Município;
XXII - prestar assistência ás iniciativas culturais e turísticas de órgãos e entidades públicos e privados, quando de interesse do Município;
XXIII - acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a programas e projetos que visem o seu desenvolvimento cultural, junto aos órgãos e entidades públicos e privados;
XXIV - exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle de exposições e feiras de arte, artesanato populares e similares em locais públicos;
XXV - coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento e a disseminação da leitura aos municípios;
XXVI - organizar e coordenar a utilização de bibliotecas;
XXVII - promover e divulgar o hábito de leitura;
XXVIII - articular-se junto a órgãos do Estado e da iniciativa privada solicitando visitas de bibliotecas ambulantes;
XXIX - manter intercâmbio com editoras e outras bibliotecas;
XXX - coordenar as atividades de desenvolvimento dos projetos especiais e a prestação dos serviços de iniciação e desenvolvimento da prática de atividades artesanais;
XXXI - planejar o desenvolvimento de cursos voltados à iniciação cultural e de atividades artesanais;
XXXII - controlar e avaliar a operacionalização de planos, programas e projetos de desenvolvimento artístico e artesanal;
XXXIII - cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes aos atos e orientações dos órgãos superiores de cultura;
XXXIV - coordenar os serviços de manutenção básica necessários à perfeita utilização das instalações físicas e operacionalidade das oficinas de artes;
XXXV - planejar e viabilizar a comercialização da produção artesanal;
XXXVI - planejar e viabilizar a realização de feiras e intercâmbio cultural, visando difundir talentos e absorver novos valores para desenvolvimento artístico;
XXXVII - desenvolver programas de difusão das atividades, objetivando absorver munícipes com potencial de desenvolvimento artístico;
XXXVIII - criar condições para proporcionar a iniciação musical ao maior número de alunos;
XXXIX - zelar pela manutenção dos instrumentos;
XL - providenciar a aquisição de novos instrumentos e partituras;
XLI - estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas de trabalho;
XLII - estudar, orientar, estimular e organizar grupos de qualificação profissional;
XLIII - fornecer subsídios de sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XLIV - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLV - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Art. 82 - Ao Departamento de Turismo compete:
I - promover o desenvolvimento do turismo;
II - formular e executar a política de divulgação e promoção da tradicional festa do vinho e o carnaval bem como o desenvolvimento do turismo ecológico;
III - adotar medidas para acompanhar o desenvolvimento turístico, bem como o progresso tecnológico;
IV - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos no Município.
V - supervisionar, coordenar e acompanhar equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de desenvolvimento turístico do Município;
VI - promover e/ou utilizar-se de dados, levantamentos, estudos e pesquisas inerentes à área de turismo;
VII - criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo projetos, avaliando-os e relatando resultados;
VIII - desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
IX - elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativo a sua área de atuação turística;
X - promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e avaliação de projetos;
XI - elaborar e atualizar publicações do Município;
XII - dar assistência técnica durante a realização de eventos, tais como: congressos, feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais órgãos da Secretaria ou entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
XIII - comercializar (vender permutar, etc.) os projetos do Município, tais como: peças promocionais, guia turístico, calendário de eventos, painéis turísticos, etc.;
XIV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 83 - Ao Departamento de Cultura compete:
I - formular e desenvolver a política municipal de cultura, fomentando a criação, produção e divulgação de bens culturais;
II - executar e coordenar ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural do Município;
III - prestar assistência às iniciativas culturais e turísticas de órgãos e entidades públicos e privados, quando de interesse do Município;
IV - acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a programas e projetos que visem ao seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades públicos e privados.
V - exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle de exposições e feiras de arte, artesanato popular e similares em locais públicos;
VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento e a disseminação da leitura aos munícipes:
VII - organizar e coordenar a utilização de bibliotecas;
VIII - promover e divulgar o hábito de leitura;
IX - articular-se junto a órgãos do Estado e da iniciativa firmada solicitando visitas de bibliotecas ambulantes;
X - manter intercâmbio com editoras e outras bibliotecas;
XI - coordenar as atividades de desenvolvimento dos projetos especiais e a prestação dos serviços de iniciação e desenvolvimento da prática de atividades artesanais;
XII - planejar o desenvolvimento de cursos voltados à iniciação cultural e de atividades artesanais;
XIII - controlar e avaliar a operacionalização de planos, programas e projetos de desenvolvimento artístico e artesanal;
XIV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes aos atos e orientações dos órgãos superiores de cultura;
XV - coordenar os serviços de manutenção básica necessários à perfeita utilização das instalações físicas e operacionalidade das oficinas de artes;
XVI - planejar e viabilizar a comercialização da produção artesanal;
XVII - planejar e viabilizar a realização de feiras e intercâmbio cultural, visando difundir talentos e absorver novos valores para desenvolvimento artístico;
XVIII - desenvolver programas de difusão das atividades, objetivando absorver munícipes com potencial de desenvolvimento artístico;
XIX - criar condições para proporcionar a iniciação musical ao maior número de alunos;
XX - zelar pela manutenção dos instrumentos;
XXI - providenciar a aquisição de novos instrumentos e partituras;
XXII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
Capítulo XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 84 - À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais:
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo projetos, avaliando-os e relatando resultados;
VIII - promover o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
IX - elaborar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
X - formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo coordenando e supervisionando a realização de atividades esportivas;
XI - promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas, incrementando aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão e prática de outras modalidades;
XII - promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por meio da prática de atividades esportivas;
XIII - formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador do Município;
XIV - prestar apoio à liga Eclética do Município com ações que valorizem a realização do campeonato e outras competições de futebol amador do município;
XV - administrar os estádios municipais locais;
XVI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Art. 85- Ao Departamento de Esporte compete:
I - promover o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
II - elaborar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
III - formular e executar política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando e supervisionando a realização de atividades esportivas;
IV - promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas, incrementando aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão a prática de outras modalidades;
V - promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por meio da prática de atividades esportivas;
VI - formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador do Município;
VII - prestar apoio a Liga Esportiva do Município com ações que valorizem a realização do campeonato e outras competições de futebol amador no Município;
VIII - administrar os estádios municipais locais;
IX - exercer outras atividades correlatas.
SECÃO II
DEPARTAMENTO DE LAZER
Art. 86 - Ao Departamento de Lazer compete:
I - formular e executar a política de divulgação e promoção do lazer voltada, prioritariamente, para as classes de menor renda;
II - criar sistema de lazer destinado ás classes de baixa renda;
III - organizar e incentivar eventos recreativos;
IV - realizar convênios e acordos com órgãos públicos e ou privados para a instalação e manutenção de opções de lazer tais como parles infantis, áreas de camping, etc.;
V - remover o campeonato rural de futebol amador;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
VIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 87 - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento corrente.
Art. 88 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar n.º 245/2008.
Catas Altas/MG, 18 de maio de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Débora Cristina Lopes
Código Identificador:4B09D08D