ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.458, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

“Dispõe sobre a instalação de placas de conscientização para destinação correta de lixo nos muros das escolas municipais”.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, pela presente lei, a instalação de placas informativas de conscientização sobre a destinação correta do lixo, a serem fixadas nos muros das escolas municipais.

 

Art. 2º As placas devem conter a informação sobre a proibição de se jogar lixo no local como também sua correta destinação.

 

Art. 3º A instalação das placas e os dizeres contidos nelas cabem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a comunidade escolar.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de abril de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:4B0CC497