ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
PORTARIA Nº 092, DE 29 DE OUTUBRO DE2026 - CORREGEDORIA

PORTARIA Nº 092, DE 29 DE OUTUBRO DE2026

 

“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 004/2026 e nomeação de comissão”.

 

A Corregedora do Município de Teófilo Otoni-MG, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Resolução Interna da CGM Nº 01/2026, de 28 de janeiro de 2026 e tendo em vista o disposto no artigo 49 e o parágrafo único do artigo 51 ambos da Lei Municipal 6.209 de 16 de junho de 2011, e;

 

CONSIDERANDO que aportou nesta Corregedoria, denúncia em desfavor da conselheira Tutelar L.N.C.A.M, através de NOTIFICAÇÃO e OFICIO oriundo do Ministério Público de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO que as infrações disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar serão apuradas por membros do serviço público municipal que integram a Corregedoria Municipal e Comissão de Processo Administrativo, conforme previsão legal no artigo 97, § 1º, da Lei Municipal 7.956/2026 (Lei que regulamenta a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Teófilo Otoni);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a Instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar – SAD 004/2026, conforme artigos 49 e parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal 6.209/2011, para apurar possíveis infrações disciplinares cometidas pela servidora L.N.C.A.M, matricula 1xx6xx1; eleita para a função pública de Conselheira Tutelar, por inobservância aos incisos III, VI, VIII, IX e XI do art. 22, bem como pelos incisos X e XIII do art. 23, todos da Lei Municipal 6.209/11; artigo 74, § 1º, 76, incisos I, II, VIII e XIII, do artigo 91, incisos I, II, V, VIII, X, XI, XII, XXVIII, do artigo 92, todos da Lei Municipal 7.956/2026 (Conselho Tutelar); incisos V, XI e o Parágrafo Único da Lei federal 8.069/90 (ECA), estando a servidora sujeitando à aplicação das penalidades previstas nos incisos I,II e III do artigo 95, da Lei Municipal 7.956/2026, bem como as penalidades previstas nos incisos I, II do artigo 33 c/c com o inciso XIII, do artigo 38, ambos da Lei Municipal nº 6.209/2011. A apuração pela comissão abrangerá, ainda, atos e fatos conexos que surgirem no decorrer do processo, podendo o procedimento ser convertido em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)."

 

Art. 2° Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta por 03 (três) membros, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal 6.209/2011, nomeando os servidores efetivos, abaixo relacionados para atuarem na comissão:

 

PRESIDENTE –VITOR HIAGO COLARES SILVA –MAT. N°12030-2;

MEMBRO – RODRIGO WOLFF DA PENHA - Matrícula N°10.481-4;

MEMBRO – JUSSIENE SOARES COSTA - Matrícula N° 10.644-7.

 

Art.3° Designar o servidor VITOR HIAGO COLARES SILVA –MATRÍCULA N°12.030-2; como Presidente da comissão processante;

 

Art. 4° A Comissão nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a apuração dos fatos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 51, da Lei Municipal 6.209/11, podendo ser prorrogado por igual período;

 

Art. 5° Os servidores nomeados acima ficam dispensados dos serviços em suas respectivas repartições em datas que houver atividades processuais;

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Teófilo Otoni, 29 de outubro de 2026.

 

EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS

Corregedora Geral do Município


Publicado por:
Manoel José Costa Ramos
Código Identificador:4B0DA9D0