ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 - PROCURADOR MUNICIPAL - DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - TAMARA RODRIGUES DO COUTO

DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

 

Recorrente: Tamara Rodrigues do Couto

Assunto: Recurso Administrativo contra o resultado da Prova de Títulos (Item 8)

 

DO RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela candidata Tamara Rodrigues do Couto, inscrita no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026 para o cargo de Procurador Municipal.

A recorrente insurge-se contra a não atribuição de pontos no item 8 da tabela de pontuação ("Exercício de atividade profissional na Administração Privada"), sob o argumento de que a Certidão Própria Detalhada (CPD) emitida pela OAB/MG, anexada no ato da inscrição, seria "documento idôneo" suficiente para comprovar o exercício da advocacia privada pelo período necessário à pontuação máxima.

É o breve relatório. Passa-se à análise.

 

II. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

 

A Comissão, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, reanalisou a documentação apresentada pela candidata à luz das regras editalícias.

O item 8 do quadro de avaliação de títulos do Edital nº 005/2026 estabelece a pontuação para o "Exercício de atividade profissional na Administração Privada", exigindo, para sua comprovação, a apresentação de:

CÓPIA DA CTPS (FÍSICA OU DIGITAL) E/OU DECLARAÇÃO/CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRATO DE TRABALHO E/OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR ATIVIDADE DE ADVOCACIA DESEMPENHADA NA ADMINISTRAÇÃO PRIVADA. (grifo nosso)

A regra é clara ao exigir a comprovação da atividade desempenhada, e não apenas a habilitação para o exercício profissional.

A Certidão Própria Detalhada (CPD) emitida pela OAB/MG, embora seja um documento oficial, atesta que a inscrição da candidata se encontra "ATIVA" e regular desde 04/04/2016. Tal documento comprova a aptidão da candidata para o exercício da advocacia durante o período mencionado, mas não demonstra, por si só, que a profissão foi efetivamente exercida.

A manutenção de uma inscrição ativa na OAB não se confunde com a comprovação de prática profissional contínua. Para fins de pontuação por experiência, o edital requer a demonstração de que o candidato esteve, de fato, atuando na área, o que não pode ser presumido. O documento apresentado não contém informações sobre atos privativos de advogado praticados, contratos firmados ou qualquer outra evidência da efetiva atuação profissional que permita a esta Comissão aferir o tempo de serviço, conforme exigido.

Dessa forma, a CPD não cumpre a finalidade do item 8 do edital, qual seja, ser um "documento idôneo capaz de comprovar atividade de advocacia desempenhada".

 

III. DA DECISÃO

 

Ante o exposto, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da isonomia entre os candidatos, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026 decide por CONHECER o recurso administrativo interposto por Tamara Rodrigues do Couto, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a pontuação de 0 (zero) no item 8 da Prova de Títulos, por ausência de documento comprobatório do efetivo exercício profissional, nos termos do edital.

 

IV. PUBLIQUE-SE

 

Arcos/MG, 09 de julho de 2026.

 

KARINA CALISTO SILVA

Presidente da Comissão

 

MARINA MONTEIRO DE SOUSA

Integrante da Comissão

 

MONALYSA VIEIRA ROCHA

Integrante da Comissão

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:4B14EB8A