ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.194/2017
“Dispõe sobre criação de vaga para Agentes de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Esta Lei estabelece o número de vagas para os cargos de Agente de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de São Francisco do Glória – MG, já regulamentado pela Lei Municipal nº 1.138/2014.
Art. 2º– Fica autorizada a criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Combate às Endemias – ACE, passando de 01 para 02 vagas.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 17 de fevereiro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:4B1D4534