ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.967, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, fica autorizada a concessão de reajuste de 3,9% (três vírgula nove cento), a título de revisão geral anual, sobre os vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º Fica concedido aumento salarial de 5,1% (cinco vírgula um por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, tendo por base o valor do vencimento vigente em 31/12/2025.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, em 20 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:4B1EF7D8