ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024 - ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Pagamento de inscrição de servidor público municipal para participação no Curso de Capacitação de Agentes e Gestores Públicos na Fase de Planejamento das Licitações e Contratos, à luz da Lei nº 14.133/21, e da Jurisprudência dos Órgãos de Controle, a fim de reduzir os riscos de erros na elaboração/aprovação dos PCA’s, DFD’s, ETP’s, TR’s, MGR’s E MAR’s, a ser realizado nos dias 22 e 23 de abril de 2024, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.07.01.04.122.0412.2049.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-509 – Valor Total: R$500,00. Data: 16/04/2024. PARTE: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM – CNPJ: 20.513.859/0001-01.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI -
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4B341CD5