ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1046 DE 30 DE MAIO DE 2025

Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, gratificação de incentivo para realização da Campanha Antirrábica de 2025.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada gratificação de incentivo aos servidores públicos municipais que foram designados para atuar na realização da campanha antirrábica de 2025 pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A gratificação de incentivo prevista no caput do artigo 1º desta lei será paga aos servidores públicos municipais, em parcela única, pela atuação durante toda a campanha antirrábica de 2025, da seguinte forma:

 

Função

Gratificação

Atribuição

Vacinador

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Manejar e aplicar vacina nos animais, sob orientação de veterinários.

Registrador

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Coletar e registrar informações sobre os animais, garantindo a precisão e a atualização dos dados.

Ajudante

R$ 1.000,00 (um mil reais)

Auxiliar na execução do serviço de vacinação, de forma direta ou indireta.

 

Art. 2º A designação dos servidores que farão jus ao recebimento da gratificação de incentivo prevista nesta lei será feita pela Secretária Municipal de Saúde, com anuência do Prefeito.

 

Art. 3º A gratificação instituída nesta Lei possui caráter de incentivo por serviços especiais e não será incorporada aos vencimentos, remuneração ou proventos dos profissionais que desempenham suas atividades nas campanhas de vacinação costumeiras e pré-determinadas, não incidindo em quaisquer acréscimos de outros adicionais e/ou gratificações.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 30 de Maio de 2025.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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