ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.756, DE 04 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 1.756, DE 04 DE JULHO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20.265,18, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação de governo tipo projeto 1030 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.265,18 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) na fonte de recursos: 706 - Transferência Especial da União, na conta corrente 672013-0. Criando a ação tipo projeto: 1030 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Garagem Municipal, com meta física aquisição de 20 equipamentos. E, a dotação seguinte:

 

02.10._.15.452.0036.1030 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Garagem Municipal

02.10._.15.452.0036.1030.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores) .................................. R$ 20.265,18

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 6.079,55) do valor deste crédito.

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 04 de julho de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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