ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI 10/2023

Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a V.Exa. que, nos termos do art. 81, inc. II da Lei Orgânica Municipal que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 10/2023, que “Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leopoldina a Festa do Carro de Boi – União dos Carreiros e dá outras providências”, pelas seguintes razões:

Reconhece-se a louvável conduta dessa d. Câmara Municipal em registrar no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa do Carro de Boi – União dos Carreiros. De fato, trata-se de festa tradicional em nossa cidade e que merece o reconhecimento que lhe foi dado.

Não obstante, em relação a data da festa fixada no projeto de lei não corresponde a que os carreiros entendem com a de sua realização. Conforme manifestação enviada por essa categoria, a data correta é o último domingo do mês de julho, sendo que o projeto de lei fixou como sendo o último domingo do mês de setembro.

Nessa perspectiva, entendo que o melhor é vetar integralmente o projeto de lei, por razões de interesse público, já que não se coaduna com entendimento da própria classe dos carreiros.

Essas, Senhor Presidente, as razões de interesse público que me conduziram a vetar integralmente o projeto de lei, nos termos do art. 81, inc. II, da LOM, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.

 

Leopoldina, MG, 22 de março de 2023.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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