ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.519, DE 27 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 3.487, de 28 de dezembro de 2021:

 

02

EXECUTIVO

02.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.2707

Nossa Gente

 

08.244.2707.2297

Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 220.000,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 220.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 47.212,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 47.212,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 30.000,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 30.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

R$ 3.000,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 70.000,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 70.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

R$ 60.000,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 60.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 24.788,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 24.788,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 40.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 45.000,00

 

1.29.00 Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 45.000,00

TOTAL

R$ 540.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do § 1º do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação no valor de R$ 540.000,00.

 

Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 27 de maio de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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