ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 848/2014
DEFINE PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA SÍTIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:
ART. 1º. Fica definido o perímetro urbano do Distrito de Vila Sítio com uma área total de 57,0 ha (cinqüenta e sete hectares), tendo suas limitações e confrontações de acordo com o Memorial Descritivo e Planta Cadastral anexos, que farão parte desta Lei.
ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 01 de julho de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:4B4CCEC9